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Câmara deve decidir se aceita denúncia contra Temer; entenda a tramitação

Por: Agência Amirt 27/06/2017 9:53

É a primeira vez que um presidente é denunciado no exercício do mandato.

Como a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi enviada ao relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pode ser aberto o prazo de 15 dias para manifestação da defesa do presidente Michel Temer.

Mas o Supremo não pode decidir se aceita a denúncia. Isso é papel da Câmara dos Deputados. Por isso, Fachin entregará o documento à presidente do Supremo, Carmén Lúcia, que vai enviar ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, do Democratas.

Reprodução Diário do Nordeste

Rodrigo Janot denuncia Temer por corrupção/Reprodução Diário do Nordeste

Quando Maia receber a denúncia, começa a contar o prazo de 10 sessões plenárias para a defesa do presidente Michel Temer se manifestar, desta vez na Câmara. Após essa manifestação, a Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de cinco sessões para votar um parecer. E esse parecer segue para plenário, onde Temer vai precisar de 172 votos para barrar a denúncia.

Se for recebida, a denúncia  será devolvida ao Supremo e o presidente será afastado por 180 dias.

O Regimento Interno da Câmara não define o prazo para votar o parecer da CCJ ser apreciado em plenário. Existe a possibilidade de deixar o Supremo Tribunal Federal definir como será o rito da tramitação da denúncia, a exemplo do que ocorreu com o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff.

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