28 Congresso
Amirt

Governo de Minas anuncia medidas de combate a maus-tratos contra animais

Por: Agência Amirt 18/12/2017 13:57

O governo de Minas Gerais anunciou medidas de combate a maus-tratos contra animais no estado. A Lei Estadual 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais foi anunciada na última sexta-feira (15) pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha.

O decreto vai regulamentar a legislação que define os tipos de crime e cria multas para os infratores. De acordo com a lei, são considerados maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal.

Entre as situações estão a privação das suas necessidades básicas, agressão, abandono e trabalhos excessivos que resultem em sofrimento.

A lei prevê multa de R$900 em caso de maus-tratos que não acarretem em lesão ou óbito ao animal. Para as situações em que causem lesões no animal, a multa é de R$1.500. Já quando a agressão acarreta na morte do animal, a multa é de R$3.000. As punições se aplicam também aos casos de omissão.

Ainda de acordo com o decreto, os maus-tratos contra mais de um animal implicam em aumento de até um sexto do valor. As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes também vão ser de responsabilidade do infrator.

Segundo o secretário Odair Cunha, as atuações fazem parte de um trabalho em conjunto entre a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Estado de Saúde.

Anexos para downloads:

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
%d blogueiros gostam disto: