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Amirt

Mais uma conquista para a radiodifusão: MP que facilita renovação de outorgas é sancionada

Por: Agência Amirt 28/03/2017 16:29

Sanção presidencial da MP 747  vai proporcionar ao radiodifusor diversos benefícios, entre eles, a possibilidade de regularizar suas outorgas

Com a presença de dezenas de radiodifusores, nesta terça-feira (28), a MP 747 que modifica as regras dos processos de renovação de outorga de emissoras de rádio e televisão foi sancionada, pelo presidente da república, Michel Temer, no Palácio do Planalto em Brasília. A aprovação da MP é mais uma grande conquista para o setor.

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Mayrinck esteve com o Presidente da República, Michel Temer/Reprodução: Palácio do Planalto

O presidente da AMIRT, Mayrinck Júnior, esteve presente no momento em que foi sancionada a MP747 e destacou que além da migração, este ato é outro divisor de águas para as emissoras. “Quem é radiodifusor sabe a dificuldade que é uma renovação de outorga, a dificuldade que é uma alteração de contrato social no Ministério das Comunicações. Essa MP 747 coloca um ponto final neste sofrimento que nós tínhamos. Quando eu falei durante a migração das rádios AM para FM que 2017 seria um ano da desburocratização, estava confiante que estes atos iriam acontecer”, ressaltou.

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O diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik, explicou que o texto aprovado traz inúmeras simplificações e melhorias para o setor de radiodifusão. “Há mais de dez anos, a ABERT trabalha junto às autoridades em busca de apoio para a adoção de uma regra clara sobre os prazos para o ingresso dos pedidos de renovação de outorga”, salienta.

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Antonik também ressalta que a MP 747 atendeu ao pleito setorial, permitindo que milhares de emissoras que perderam o prazo de renovação possam regularizar suas outorgas. “Anteriormente, as emissoras tinham que apresentar o requerimento entre seis e três meses de antecedência à data de vencimento da outorga, o que trazia inúmeros inconvenientes. O prazo agora será de doze meses anteriores à data de vencimento, o que facilitará a sua contagem”, disse.

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Com a nova lei, as emissoras com outorgas vencidas terão prazo de 90 dias para a regularização da situação junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). “Outra simplificação importante será a dispensa da anuência prévia nos casos de transferência indireta, medida que eliminará milhares de processos administrativos”, afirma Antonik.

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