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Presos serão obrigados a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica

Por: Agência Amirt 13/09/2017 14:34

O projeto que obriga condenado a pagar o uso da tornozeleira eletrônica é aprovado na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (13).

Agora a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados, por ter caráter terminativo.

O idealizador do projeto é o deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). A nova resolução altera a Lei de Execução Penal, e obriga o desconto na remuneração do trabalho do preso, devido aos custos do monitoramento da tornozeleira.

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O Departamento Penitenciário Nacional apresentou dados que mostra que o custo médio mensal de apenas uma tornozeleira eletrônica está em torno de R$ 300. A cobrança pelo uso do equipamento eletrônico pode gerar R$ 23 milhões de economia aos cofres públicos.

A senadora Simone Tibet (PMDB-MS) é a relatora da proposta. Ela modificou o texto, e colocou as punições caso o condenado não arque com as despesas da tornozeleira:

  • advertência,
  • regressão de regime
  • revogação da autorização de saídas temporárias.

Para presos que não tenham condições de pagar o uso do equipamento, a isenção só pode acontecer após decisão judicial.

Projeto de lei tornozeleira

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