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Projeto que flexibiliza a transmissão da Voz do Brasil é encaminhado para sanção presidencial

Por: Agência Amirt 27/03/2018 11:09

Após o trâmite, as emissoras de rádio poderão decidir o horário de transmissão do programa estatal

A Câmara dos Deputados encaminhou comunicado ao Senado Federal informando que o Projeto de Lei 595/2003, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República”, aprovado no dia 13, foi encaminhado para sanção do presidente Michel Temer. Após o trâmite, as emissoras de rádio poderão decidir o horário de transmissão do programa estatal.

O ofício assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi enviado no dia 14  para Michel Temer. A Mensagem 5/2018 informa que o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está sendo encaminhado para a sanção.

Vale ressaltar que “sanção presidencial” é a concordância e anuência do presidente da República com Projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias, neste caso, contado a partir do dia 14. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, há possibilidade de promulgação pelo presidente do Senado.  A expectativa é que haja a anuência de Michel Temer nos próximos dias.

A.W

Com informações do Tudoradio.com

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