Em decisão proferida nessa terça-feira (25), o desembargador Dárcio Lopardi Mendes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela administração municipal de Timóteo, em relação à decisão que suspendeu os efeitos de uma Ação Civil Pública e que impedia o pagamento da complementação das aposentadorias a um grupo de cerca de 420 servidores municipais inativos.
O advogado Eduardo Carvalho, que representa os aposentados, afirmou que o entendimento do desembargador é que a suspensão dos efeitos da ação civil era justamente para que o município pudesse retomar o pagamento das complementações aos aposentados.
Embora a Lei Municipal n° 2.021/99 tenha sido considerada inconstitucional pelo plenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por falta da contrapartida do fundo previdenciário, a modulação da decisão estabeleceu que os servidores tornados inativos até 27 de julho de 2016 têm direito à complementação da aposentadoria. É claro, portanto, que o embargante pretende, por via oblíqua, a modificação do decisum, entretanto, este não é o meio processual adequado para tanto, vez que não se objetiva, de fato, aclarar obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, escreveu o desembargador.
Para Eduardo Carvalho, o entendimento do relator do processo deixa claro que o governo municipal agora tem segurança jurídica para retomar os pagamentos das complementações, que esperamos que seja cumprido, concluiu o advogado.
Todas as manifestações acerca do assunto serão discutidas no julgamento da Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público.
Pagamento
No começo da noite passada, a administração municipal informou ao Diário do Aço que retomará os pagamentos a partir da próxima semana. Na sexta-feira, o prefeito Douglas Willkys se reunirá com os servidores aposentados e pensionistas no auditório da prefeitura para prestar outros esclarecimentos. O prefeito Douglas Willkys se sente seguro com o desfecho desse imbróglio, garantindo a total segurança jurídica do município nessa questão, o que sempre norteou o seu posicionamento, concluiu.
