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Aprovado, com emendas, projeto que regulariza barracas no Parque Ipanema

Por: Diário do Aço 31/08/2017 11:32

Em segunda votação e redação final, a Câmara de Ipatinga aprovou nesta quarta-feira (30), durante reunião ordinária, o Projeto de Lei 63/2017, que estabelece normas para a comercialização de alimentos e bebidas no Parque Ipanema. Duas emendas parlamentares também foram aprovadas e seus termos acrescidos ao texto original encaminhado ao Legislativo pela Administração Municipal.

Divulgação

Projeto de Lei aprovado, com alterações no plenário da Câmara de Ipatinga, estabelece critérios para concessão de barracas no Parque Ipanema

Em justificativa encaminhada em anexo ao projeto, a prefeitura argumenta que a ocupação desordenada de comerciantes ofusca a beleza natural do parque e traz problemas relativos à vigilância sanitária. O projeto de lei estabelece a realização de licitação pública para a concessão dos quiosques onde serão feita a comercialização de alimentos, bebidas e outros produtos na área do Parque Ipanema.

A concessão dos quiosques será por prazo determinado e os comerciantes deverão recolher tributos à municipalidade. Uma das emendas acrescidas ao texto original estabelece que será concedido apenas um ponto comercial por pessoa física ou jurídica, a fim de contemplar o maior número de pessoas possível.

“Essa emenda visa dar uma chance maior para que os comerciantes que trabalham hoje nas barracas do Parque Ipanema possam ser contemplados na licitação”, afirmou a vereadora Lene Teixeira, autora da emenda parlamentar.

A outra emenda aprovada, de autoria dos vereadores Nardyello Rocha, Paulo Cézar dos Reis, José Geraldo Andrade e Lene Teixeira, também tem como objetivo melhorar as condições, de participação no processo licitatório, dos comerciantes instalados atualmente no parque. O texto afirma que a lei deverá observar critérios destinados aos comerciantes já estabelecidos no entorno do parque, desde que não contrariem os princípios básicos da Administração Pública.

Já publicado:
Câmara aprova em primeira votação projeto que trata sobre barracas no Parque Ipanema

Outros temas

Com a pauta cheia, os vereadores apreciaram mais 17 proposições, entre projetos de lei, de resolução e vetos. Também foram aprovados em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei 54/17, que institui o Dia Municipal do Casamento Comunitário, de autoria do vereador Francklin Meireles;

PL 78/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que utilizam comandas eletrônicas ou cartão a fornecerem, caso solicitado pelo cliente, comandas em papel que permitam um melhor controle do consumo, de autoria do vereador Nardyello Rocha;

PL 80/17, que institui a Semana de Valorização das Mulheres e de Combate ao Machismo, de autoria do vereador Vanderson da Autotrans;

PL 84/17, que torna obrigatório a disponibilização de kits básicos de primeiros socorros nas academias de ginásticas e musculação, de autoria do vereador Paulo Reis; e

PL 85/17, que garante o direito das mulheres amamentarem seus filhos, sem qualquer restrição ou constrangimento, nos estabelecimentos públicos ou privados de Ipatinga, também de autoria do vereador Nardyello Rocha.



Postado originalmente por: Diário do Aço

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