O presidente da Câmara de Timóteo, Adriano Alvarenga (PMB), anunciou na tarde desta quarta-feira (22), em seu gabinete, que poderá voltar com o pagamento da complementação dos servidores aposentados da Casa Legislativa no próximo mês. Adriano fez a afirmação após a decisão favorável do desembargador Dárcio Lopardi Mendes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acerca da volta dos pagamentos da complementação dos servidores inativos.
O presidente informou que a conquista dos aposentados envolve cerca de 420 famílias, que teriam sido lesadas durante esse tempo, com a suspensão judicial da complementação. Foram dois anos lutando para a volta desses pagamentos e nós do Poder Legislativo estivemos sempre ao lado dos mesmos, buscando fazer justiça em resgatar a dignidade deles, salienta.
O presidente da Câmara também informou que “nove servidores inativos do Legislativo voltarão a receber o benefício da complementação no próximo mês e o impacto na folha de pagamentos da Casa Legislativa será em torno de R$ 40 mil por mês, mas iremos pagar com muita satisfação e estamos muito tranquilos em relação a isso, ressaltou.
Em relação aos aposentados da prefeitura, Adriano afirmou que espera do prefeito Douglas Willkys (PSB) a mesma atitude em voltar com o pagamento do benefício. Gostaria só de enfatizar a necessidade do Poder Executivo de seguir esse mesmo caminho e fazer justiça com toda essa outra parte da categoria o mais rápido possível, enfatizou.
Executivo
Questionada pelo Diário do Aço, a Administração Municipal de Timóteo informou que não foi notificada oficialmente pela Justiça acerca da sentença do desembargador, que suspendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) referente à complementação de aposentadorias dos servidores municipais. Conforme discutido durante negociação com os representantes dos servidores públicos municipais, a possível sentença, caso seja confirmada, irá ultrapassar consideravelmente o índice de 54%, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salientou.
A nota também ressalta que a atual Administração aguarda a notificação para realizar um novo estudo sobre o impacto financeiro desta nova realidade.
Entenda
Em outubro de 2016, o pagamento das complementações dos servidores inativos do município foi suspenso quando a Justiça acatou uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público, que questionou a legalidade do benefício sem o recolhimento da contribuição previdenciária pelos servidores municipais.
A exemplo do que ocorreu em Ipatinga, também em Timóteo o benefício da complementação foi instituído sem que fosse criado um fundo previdenciário e o recurso era retirado dos cofres públicos para pagar o benefício ao funcionalismo.
A complementação em Timóteo foi instituída por meio da lei 2.021/ 99, na época do governo de Anchieta Poggiali (PSDB). O Ministério Público Estadual entendeu que o benefício é inconstitucional e ingressou com uma ação contra o pagamento e, em primeira instância, ficou determinada a suspensão da complementação. A decisão foi mantida em segunda instância. Apesar disso, os desembargadores entenderam que os servidores já aposentados deveriam continuar a receber a complementação. Novas aposentadorias com benefício complementar somente serão possíveis com a criação do Regime Próprio de Previdência Municipal.
