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Câmara decide enviar ofício exigindo pagamento a aposentados

Por: Diário do Aço 30/11/2017 18:32
Aposentados acompanham, no plenário da Câmara, audiência sobre complementação

Em audiência pública realizada esta semana para abordar a falta de pagamento de complementação a aposentados do município, o plenário da Câmara de Ipatinga recebeu centenas de servidores. Ao fim de debates que entraram noite adentro na quarta-feira (29), ficou acordado com os vereadores participantes, entre eles o presidente da Casa e membros da comissão que solicitou a audiência, que um ofício será elaborado exigindo da administração pública três pontos principais: o restabelecimento do pagamento aos aposentados, a negociação dos débitos retroativos com a categoria e o envio do projeto de lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município.

Foi ventilada a possibilidade de a Câmara travar a pauta de votação até a prefeitura atender a essas exigências, mas essa possiblidade foi descartada pela Presidência da Casa, pois isso acarretaria uma série de problemas a mais ao município, com impacto na vida das pessoas. “Se isso ocorresse, teríamos falta de recursos para a coleta de lixo, manutenção da saúde, educação, entre outros transtornos. Sem contar o orçamento (em tramitação) estaria comprometido para o ano que vem”, disse Nardyello Rocha, presidente da Câmara.

Mas Nardyello afirmou que usará o peso político do Poder Legislativo em prol dos aposentados, porque “essa é a posição da Câmara, essa é a nossa luta”. Ele lembrou que a Câmara vem honrando com o pagamento aos servidores inativos do Legislativo. “Nós temos a convicção de que a liminar judicial não impede o pagamento, apenas impede o pagamento das novas aposentadorias, e não daqueles servidores que já se aposentaram”.

O presidente da Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social, Wanderson Gandra, que solicitou a audiência, conduziu o debate. O parlamentar foi enfático nas críticas à atual administração, acusando o atual prefeito por não cumprir promessas feitas durante a campanha, de que retornaria o pagamento aos aposentados. “Certo é que a ação foi proposta no governo passado. Os pagamentos estavam sento realizados de forma incompleta, mas agora a complementação foi totalmente cortada e os aposentados deixados à mingua”.

Nardyello: “Câmara tem honrado o pagamento aos seus aposentados e vai cobrar do Executivo uma solução”

Também houve críticas ao não cumprimento de decisões judiciais. O vereador citou que, no dia 13 de outubro, por determinação judicial, a Prefeitura de Ipatinga deveria proceder a inclusão imediata dos beneficiários em sua folha de pagamento, para fins de pagamento das verbas vincendas de complementação de aposentadoria, até que seja tomada uma decisão final na ação que questiona a constitucionalidade da complementação. Os demais vereadores presentes também endossaram as críticas.

Representantes dos sindicatos também marcaram presença. Nenhum representante da prefeitura compareceu, tampouco do Ministério Público. Deputados federais também foram convidados, mas se ausentaram.

Dificuldades
Além das críticas ao atual governo, a audiência pública também ficou marcada por momentos de emoção. Muito abaladas, servidoras inativas subiram à tribuna para contar um pouco do sofrimento pelo qual elas passam. Após o corte das aposentadorias, muitos aposentados tiveram problemas de saúde e, com orçamento reduzido, não tiveram mais condições de arcar com as despesas em tratamentos médicos. Uma dessas oradoras foi a aposentada Maria Aparecida Turco. Ela foi acompanhada também por Vânia Maria Santiago Azevedo, que também expressou seu descontentamento. Solidário, o público presente, que lotou a parte interna e externa da Câmara, aplaudiu de pé esses e outros depoimentos.

Entenda
O benefício foi implantado em 1994, no governo do então prefeito João Magno de Moura, sem a criação do fundo previdenciário. Sem esse recurso, o benefício foi bancado pelos cofres públicos até a crise na arrecadação prejudicou o aporte necessário para o pagamento do benefício a 2.500 servidores municipais aposentados. Em 2016, a ex-prefeita Cecília Ferramenta ingressou com uma ação questionando a legalidade do benefício. Somente em fevereiro deste ano, em caráter liminar, o Tribunal de Justiça manifestou-se sobre o caso. Novas aposentadorias não podem ser liberadas com o benefício, mas houve o entendimento que os benefícios já concedidos são devidos aos servidores. O governo recorreu desse despacho e enfrenta processos movidos por servidores, via sindicatos, pedindo o pagamento dos atrasados.



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