28 Congresso
Vale do Aço

Comissões da Câmara de Timóteo aprovam projeto de lei e de resolução

Por: Diário do Aço 29/03/2018 18:32
Divulgação

Os vereadores analisaram cerca de 10 propostas que agora para votação em plenário

As comissões internas da Câmara de Timóteo se reuniram para deliberar sobre vários projetos de lei e de resolução. De autoria de Adriano Alvarenga, foi aprovado o Projeto de Lei 4.107, que altera dispositivos da Lei 736, de 1980, que “institui o código de edificações do município e dá outras providências”. O texto prevê a criação de legislação unificada que especifique a manutenção periódica de elevadores e escadas rolantes.

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 4.074, de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário. O objetivo é ampliar o número de integrantes da Comissão Técnica de Avaliação de Imóveis (CTAI), atualmente composta por três servidores de carreira, que passará a ser constituída por um quarto servidor, além do titular da Secretário de Fazenda. A ampliação decorre do elevado volume de trabalhos a ser desenvolvido pela Comissão com vistas a atualizar o Cadastro Imobiliário, a Tabela de Preços de Construções, além Planta Genérica de Valores de Terrenos.

De autoria de Moacir de Castro, foram aprovados quatro projetos de lei, o de 4.078, que autoriza o município a fornecer o exame de Ecocardiograma Fetal para gestantes atendidas pela rede municipal de saúde; o 4.105, que autoriza a instituição de campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no município e dá outras providência, Projeto de Lei 4.106, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico e o Projeto 4. 082, que dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta para a Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde do município.

Outro PL, o de número 4.096, de autoria do vereador Gualberto, dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências. Também de autoria de Gualberto, o Projeto de lei 4.097 estabelece a instalação de “Banheiro Família” no âmbito do município.

Justifica-se pelo fato de alguns estabelecimentos comerciais não possuírem banheiros familiares individuais e adaptados para pessoas com deficiência impossibilitando que, por exemplo, mulheres acompanhem seus filhos menores ao banheiro, tal qual ocorre com os homens, que nos estabelecimentos citados, ficam impedidos de acompanharem suas filhas ainda crianças. Desta forma, pretende-se solicitar que os estabelecimentos que não possuem banheiros individuais se adaptem da melhor forma que atendam ao cidadão, evitando-se situações constrangedoras para os pais.

Resolução
O Projeto de Resolução 450, de 18 de dezembro de 2017, altera dispositivo da Resolução 350, de 1º/10/2013, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”. Pela resolução, o servidor investido na Função de Chefe ou Coordenador receberá Gratificação de Função (GF) correspondente a 20% sobre os vencimentos do cargo efetivo.”

Já o Projeto de Resolução nº 456, de 1º de março de 2018, institui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências. O objetivo é promover a legislação participativa; aproximar a Câmara Municipal de Timóteo da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento e integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.



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