A Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente de Coronel Fabriciano lançou a revisão do Plano Diretor e a Regularização Fundiária de Imóveis. O objetivo, segundo a Administração municipal, é proteger as regiões ambientalmente frágeis, valorizar o patrimônio público do município, coibir o crescimento desordenado nas áreas urbana e rural, além de promover a garantia da segurança jurídica do título de propriedade, o que contribui para a permanência na terra e o acesso às políticas públicas.
Entendemos que o plano diretor atual estava engessando o desenvolvimento de nossa cidade, por isso, antecipamos a revisão. Com a regularização fundiária, vamos beneficiar cerca de 8 mil famílias com a legalidade, e essa etapa será significativa no dia a dia do cidadão. Vamos tirar do papel projetos parados há aproximadamente 30 anos, avalia o prefeito Marcos Vinícius.
A revisão do Plano Diretor será feita com participação dos moradores da cidade, segundo o prefeito. Para isso, serão realizadas audiências públicas, conferência e oficinas para elaborar a revisão em todos os setores da cidade, incluindo a região do Cocais.
Regularização
O Setor de Habitação da Prefeitura mapeou em todo município as áreas que estão clandestinas para que possam ser devidamente regularizadas, ou seja, para que a pessoa que more nesses terrenos consiga a escritura da casa. Na cidade existem aproximadamente 15 mil unidades nessa situação.
O processo está previsto na Lei Federal 13.465/17, que permite realizar a regularização de duas maneiras: de interesse social, onde o município determina o local e arca com toda a despesa, o que já acontece nos bairros Morada do Vale, Recanto Verde e parte do São Domingos. A partir deste mês de maio, 2.420 unidades habitacionais passarão por esse processo de regularização.
E a segunda opção é a modalidade de interesse específico, onde a despesa fica por conta do munícipe. Através do decreto 5.429/2018, as empresas são credenciadas para que, em nome da administração municipal, promovam a regularização. O Edital de Credenciamento para as empresas participarem do processo já foi publicado. A partir de agora e nos próximos dois meses, a prefeitura receberá e analisará a documentação exigida.
