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Vale do Aço

Lei da Anistia em Ipatinga: benefícios vão até dia 28

Por: Diário do Aço 25/12/2017 10:32
Wôlmer Ezequiel

A Lei Municipal 3.666, de 22 de março de 2017, concede interessantes descontos parciais de juros e multas para os contribuintes inscritos em Dívida Ativa

Os interessados nos benefícios da Lei da Anistia, em Ipatinga, devem ficar atentos com o prazo final, 29 de dezembro, sexta-feira da próxima semana. Entretanto, como os bancos estarão fechados, os contribuintes têm até o dia 28, quinta-feira para aproveitar os benefícios.

O encurtamento do prazo se deve ao fato de não haver expediente bancário ao público no último dia útil do ano de 2017. Em 29 de dezembro, conforme o calendário da Febraban – Federação Brasileira dos Bancos, as instituições financeiras estarão fechadas. O atendimento se normalizará apenas no dia 2 de janeiro de 2018.

A Lei Municipal 3.666, de 22 de março de 2017, concede interessantes descontos parciais de juros e multas para os contribuintes inscritos em Dívida Ativa em Ipatinga. No pagamento à vista, eles chegam a 99%.

Para quem decidir pagar parcelado em seis vezes, o desconto oferecido pelo governo municipal é de 90%. O parcelamento em 12 vezes garante desconto de 80%. Há ainda as opções de descontos de 70% para parcelamento em até 24 vezes e 60% para pagamento em até 36 parcelas. Acima de 36 e até 60 parcelas, o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 5 UFPI’s, a Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga, hoje fixada em R$ 108,45.

Restrições

Sem o pagamento dos devedores, o município fica obrigado a protestá-los judicial ou extrajudicialmente, o que implica em restrição de crédito, além da impossibilidade de emissão da Certidão Negativa Municipal (CDN) para pessoa jurídica. As certidões negativas são necessárias em processos de licitação, de concorrência, aprovação de crédito e transações imobiliárias, entre outras.

Onde requerer

O requerimento de parcelamento dos débitos tributários deve ser feito na Seção de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, no segundo andar da prefeitura.

Após firmar o acordo para receber os benefícios, o contribuinte deve ficar atento para manter em dia o compromisso de pagamento dos valores. O atraso por mais de 90 dias ou de três parcelas consecutivas implica no cancelamento do parcelamento e encaminhamento do débito para cartório, ajuizamento de ação de execução fiscal ou prosseguimento de eventual execução fiscal que já esteja em andamento.



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