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Processo que envolve complementação de aposentados pode ir para o STJ

Por: Diário do Aço 31/10/2017 18:32
Divulgação

Paga prefeito”: Aposentados fazem constantes manifestações para cobrar as complementações

A administração municipal de Ipatinga deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, vai tentar derrubar as decisões dadas pelo juiz Fábio Torres, da Vara da Fazenda Pública, em Ipatinga, e confirmadas pelo Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte, obrigando o município a pagar a complementação salarial dos aposentados.

O Recurso Especial, no STJ, tentará revogar a obrigação de pagar as complementações e ainda depende de despacho do Tribunal de Justiça para ser encaminhado à Corte, em Brasília. O recurso foi apresentado em um dos processos individuais de cobrança ajuizados pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), subsede de Ipatinga, conforme divulgou nesta terça-feira a assessoria do sindicato.

Ainda de acordo com a nota, os advogados que atuam nos processos contra os aposentados foram contratados por dispensa de licitação, no valor de R$ 144 mil. “É um contrassenso. Há ordens judiciais de pagamento em valores muito menores do que este, todas não cumpridas, e ironicamente, os servidores veem o dinheiro público ser usado contra eles”, analisa Feliciana Saldanha, integrante da direção estadual do Sind-Ute/MG, também professora aposentada.

Entenda

Cerca de 2.500 servidores aposentados estão sem receber a complementação desde 2016. Deste total, 52% recebiam complementações mensais até R$ 1 mil. A complementação para os inativos em Ipatinga existe desde 1994, implantada sem a criação de um fundo previdenciário, o que levou a gestão passada, da prefeita Cecília Ferramenta (PT), a questionar da constitucionalidade do benefício. Em caráter liminar, no começo do ano, a Justiça considerou ilegal o benefício, mas o entendimento é que as aposentadorias concedidas até então fossem pagas com as devidas complementações. O atual governo, de Sebastião Quintão (PMDB), recorre da obrigação de pagar o benefício.



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