Entre setembro e outubro deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) vai emitir uma resolução para regulamentar a profissão de despachante. O anúncio do diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Maurício Pereira, em audiência promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, atendeu a um clamor dos profissionais da área, existente há mais de 30 anos.
Despachante é o profissional que encaminha e faz tramitar papéis junto a repartições públicas, especialmente para obtenção de registros e licenças. Entre as atividades do profissional, está a lida diária com a intrincada rede de exigências em relação à propriedade de veículos automotores, vistoria, licenciamentos, recursos de multas, os problemas relacionados a clonagem, emplacamento, entre outros procedimentos.
Para o delegado do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais (CRDD), José Geraldo Matos, o anúncio é uma conquista importante para a categoria. O profissional atua no setor há 34 anos e, segundo relata, há 32 lutava pelo registro da profissão e a legalidade da atuação do despachante. A regulamentação, entretanto, apenas reconhecerá oficialmente a atividade do despachante, que já possui uma organização composta por conselhos de classe e representações regionais.
“O que muda é o respeito à honraria de fazer parte de um conselho regional de despachantes e documentalistas, finalmente reconhecidos oficialmente em sua profissão. Fico feliz porque participei da primeira reunião, há 32 anos, quando esse assunto foi tratado e agora do anúncio da regulamentação pelo Denatran. Atualmente atuo como delegado do CRDD, que tem representação em 97 cidades ligadas ao 12º Departamento”, detalha.
Para José Geraldo, as representações regionais terão mais valor com a regulamentação da profissão. O profissional da área poderá exercer sua atividade com mais segurança, tanto para quem trabalha quanto para o usuário. Assim como os advogados são regulamentados pelas entidades reconhecidas como a OAB e os contabilistas pelo CRC, os despachantes passam a ter o reconhecimento do CRDD. “Quando um usuário procurar um despachante terá a certeza de tratar com um profissional que cumprirá normas legais e terá condições de representar o cliente junto aos cartórios, delegacias de polícia e outras repartições”, detalha.
José Geraldo acrescenta que a regulamentação da profissão também impedirá que continuem atuando no mercado, como despachantes, pessoas credenciadas recentemente por associações não reconhecidas pela classe. “O Ministério Público já se pronunciou contrário a essa irregularidade. Agora, uma alteração legal encerrará essa brecha e, quem atua dentro da ilegalidade, terá que sair do mercado”, adverte.
Para o próximo dia 11 de agosto está agendado, em Belo Horizonte, um congresso mineiro de despachantes, com presença de representantes do Detran-MG e do Denatran, quando profissionais poderão atualizar seus conhecimentos acerca da atividade.
Insegurança
O presidente do Conselho Nacional dos Despachantes Documentalistas do Brasil, Gilberto Alvim, afirmou que a ausência de regulamentação gera insegurança, situação que será resolvida nos próximos meses. Cada estado, cada governo pensa de uma maneira. Às vezes, temos dificuldade de ter um diálogo com os detrans. Eles acham que falta uma norma para que deem mais espaço aos despachantes, observa.
Maurício Pereira concordou que, com a regulamentação da atividade, o serviço prestado à população se tornará mais seguro. O diretor do Denatran avalia que existe dificuldade de acesso e do exercício regular do ofício do despachante em alguns locais do País, enquanto em outros há o reconhecimento pleno da profissão.
Legislação
A resolução do Contran não vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), algo que só seria possível por meio de uma lei.
Uma lei de 2002 (10.602/02) criou o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, com função de fiscalizar e estabelecer normas para a atividade. A minuta da resolução do Contran que regulamenta a atividade de despachante será analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU), antes de ser votada pelo conselho de trânsito.
