População discute legalização fundiária

As pessoas com propriedade de imóveis urbanos em São João del-Rei que ainda estão sem escritura poderão verificar no site da Prefeitura e Câmara Municipal da cidade, a partir de segunda-feira, 4, a minuta do projeto de lei que a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade irá apresentar aos vereadores para legalizar a situação dessas pessoas. A disponibilidade do material é para que as pessoas possam, durante dez dias, dar sugestões para aperfeiçoar a proposta apresentada.

Audiência pública aconteceu na Câmara na terça, 29 de maio - Foto: Gazeta

Audiência pública aconteceu na Câmara na terça, 29 de maio – Foto: Gazeta

A definição dessa ação foi tomada após audiência pública realizada na Câmara de Vereadores na última terça-feira, 29 de maio, para discutir a regularização fundiária na cidade. O superintendente de meio ambiente da secretaria, Alessandro Resende, explicou que desde que a à Lei Federal 13.465 de julho de 2017 foi instituída, a prefeitura tem trabalhado em uma proposta para adequar à lei à realidade do município e que o intuito do projeto é desburocratizar e facilitar a aquisição da escritura.

Um dos pontos destacados durante a audiência pública é que serão abrangidos pela lei somente as pessoas que tenham como comprovar a posse do lote até a data do dia 22 de dezembro de 2016. “Instituímos essa data porque é o prazo que a lei federal determinou. Mas cada caso é um caso e será estudado individualmente. A lei de regularização urbana da cidade tem o objetivo de regularizar o que está irregular, além de evitar que novas irregularidades aconteçam”, explicou o superintendente.

Outro ponto destacado durante a audiência foi a criação de um fundo municipal para arcar com as despesas que o município terá com a nova lei. “Na lei temos a regularização fundiária de interesse social, específico e misto. Nos casos que detectarmos como interesse social, a pessoa não terá custo para regularizar sua escritura e quem irá arcar com esses valores será o município. Por isso a importância da criação do fundo com o apoio dos vereadores”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade Elvira Morethson Vale.

O presidente da Câmara Igor Sandim (PSDB), que desde que a lei federal foi publicada tem solicitado da prefeitura uma ação para o cumprimento da lei na cidade, afirma que muitas pessoas em São João têm dificuldades de registrar seus imóveis e que a lei de regularização vai sanar esse problema. “Em São João é comum a gente ouvir falar dos ‘puxadinhos’ que são construídos em um mesmo lote para que as pessoas de uma mesma família possam morar ou ainda de uma outra casa em um segundo andar. Às vezes essas pessoas tentam regularizar a escritura, mas não existia uma lei que contemplasse essa situação. Assim que a lei for aprovada isso poderá ser feito”, destaca o vereador.

Quem procurar
As pessoas que buscam mais informações sobre o assunto podem entrar em contato com a secretaria pelo telefone (0**32) 3379-1522 ou ir até a sede da secretaria que fica no Bairro Matosinhos. O funcionamento é das 7h às 17h.

Combate às drogas
A Câmara também realizará na próxima terça-feira, 5, outra audiência pública só que para debater outro tema: a política do município no campo de combate ao alcoolismo e outras drogas. Entre as discussões previstas, a adequação do texto legislativo que instituiu o Conselho Municipal de Políticas sobre álcool e outras Drogas.

Postado originalmente por: Gazeta de São João del Rei

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