Cargos comissionados na Prefeitura Municipal de São João del-Rei, podem ser extinguidos após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarar como inconstitucional a Lei que criaram estas vagas. O resultado do processo foi divulgado nesta semana e o Executivo aguarda a comunicação oficial para tomar as devidas providências.
Votação do TJMG ocorreu nesta semana e teve 23 votos a favor da decisão – Foto: Gazeta
O processo definido como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, que questiona a Lei Municipal nº 5.300 em vigor desde 2017, a qual teria criado mais de 110 cargos comissionados não vinculados às funções de direção, chefia e assessoramento. Para o procurador, estes cargos deveriam ser disponibilizados através de um concurso público.
Com 23 votos, os desembargadores deram um parecer favorável e definiram que o município terá 12 meses para realizar concurso público e exonerar os servidores comissionados que estiverem em situação irregular. Entretanto, segundo uma nota enviada pelo TJMG, “o prazo estipulado para o município não está em vigor, pois o processo ainda está em tramite”.
PREFEITURA
Segundo a secretária de Governo, Adriana Rodrigues, a Prefeitura Municipal de São João del-Rei ainda não recebeu um comunicado oficial sobre a decisão, mas o executivo pretende entrar com pedido de recurso. “No acórdão eles dão 12 meses para a Prefeitura regularizar a situação. Eles entendem que são cargos meramente técnicos e assim não podem ser definidos como cargos de confiança. A Prefeitura vai entrar com recurso pois não concorda com a decisão, já que entendemos que no próprio parecer foi estipulado que os cargos de chefia e assessoramento são comissionados e agora querem cortar até os cargos de diretoria”, defende.
A secretária ainda questiona o motivo do cancelamento destes cargos agora, já que o organograma existia desde outras gestões municipais. “No organograma do prefeito anterior os cargos de diretoria e coordenadores já existiam. Para esta gestão acrescentamos somente o cargo de assistente de coordenação e mesmo assim ele foi aprovado. Não consigo entender porque agora ele não pode mais”.
Ainda não há um prazo para que o processo seja finalizado. O Tribunal de Justiça dentro dos próximos dias vai enviar comunicados para a Prefeitura Municipal e para a Câmara de Vereadores.
Postado originalmente por: Gazeta de São João del Rei