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Araguari e Região

Araguari tem sonho adiado para construção do centro socioeducativo de internação para adolescentes

Por: Gazeta do Triângulo 27/06/2017 9:43

Da Redação

Acordo inédito prevê abertura de quase 2,5 mil vagas no estado, mas município não é contemplado

Dezoito novas unidades serão implantadas no estado para internação por prazo indeterminado e internação provisória de adolescentes, e outras 29 serão destinadas à execução da medida socioeducativa de semiliberdade para essa faixa etária de infratores. Ao todo, as novas unidades representarão cerca de 2.450 novas vagas no sistema, em Minas Gerais.
O município de Araguari sonha há anos com a construção de um centro de internação para menores, inclusive com muita luta junto ao Estado através da promotora Cristina Fagundes Siqueira, no entanto, não será dessa vez que a Comarca realizará seu sonho.

Número de adolescentes envolvidos com o mundo do crime é preocupante ** Arquivo

Número de adolescentes envolvidos com o mundo do crime é preocupante
** Arquivo

 

Com população superior a 120 mil habitantes, Araguari possui um grande número de adolescentes envolvidos em atos infracionais, dentre os quais tráfico de drogas, furto, homicídios e assaltos, numa demonstração explícita da necessidade urgente de um local apropriado para trabalhar com garotos e garotas participantes da criminalidade juvenil.

De acordo com termo de pactuação assinado nesta semana entre Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA)  e o Estado de Minas Gerais, este se compromete a viabilizar, até 30 de junho de 2018, dezoito terrenos, com os respectivos projetos executivos e arquitetônicos, para construção e implementação dos centros socioeducativos de internação, preferencialmente, nas seguintes sedes e regiões: Alfenas (Território Sul), Bom Despacho (Território Oeste), Itabira, Guanhães ou João Monlevade (Território Metropolitano), Janaúba (Território Norte), Lavras (Território Sul), Pouso Alegre (Território Sul), Santana do Paraíso (Território Vale do Aço), Belo Horizonte (Território Metropolitano), Betim (Território Metropolitano), Araxá (Território Triângulo Sul), Barbacena, São João Del Rey ou Conselheiro Lafaiete (Território Campos das Vertentes), Contagem (Território Metropolitano), Curvelo (Território Central), Diamantina, Itamarandiba ou Capelinha (Território Alto Jequitinhonha), Almenara ou Araçuaí (Território Médio e Baixo Jequitinhonha), Manhuaçu (Território Caparaó), Muriaé (Território Mata) ou Mariana, Ouro Preto ou Itabirito (Região Metropolitana) ou São Sebastião do Paraíso (Território Sudoeste), Santa Luzia (Território Metropolitano) ou Teófilo Otoni ou Nanuque (Território Mucuri).

Além dos terrenos, o Estado de Minas Gerais reconhece e estabelece como prioridade a implantação de 29 novas unidades destinadas à execução da medida socioeducativa de semiliberdade, com capacidade de vinte vagas em cada unidade, conforme cronograma e indicação de sedes a seguir:

– 14 novas unidades, até 31/12/2017, a serem implementadas nos municípios de Uberaba, Uberlândia, Patos de Minas, Passos, Divinópolis, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Contagem, Betim, Teófilo Otoni, Ipatinga, Montes Claros, Pirapora e Unaí.

– 15 novas unidades, até 31/12/2018, a serem implementadas nos seguintes territórios de desenvolvimento: Alto Jequitinhonha, Caparaó, Central, Médio e Baixo Jequitinhonha, Metropolitana, Norte, Oeste, Sudoeste, Sul, Triangulo Norte, Vale do Aço, Vertentes.

O documento ressalta que a rede a ser construída poderá gerar, futuramente, um impacto positivo na redução da violência e no desafogamento do sistema prisional.

Com esta pactuação, será emitida uma orientação a todos os procuradores e promotores de Justiça com atribuições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que promovam a suspensão dos inquéritos civis eventualmente ativos, que tenham como objeto a implantação de centros de internação.

INSUCESSO

Em 2013, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido do Ministério Público para que o Estado de Minas Gerais construísse, na cidade de Araguari, um centro de internação de adolescentes em conflito com a lei.

O pedido foi aceito em primeira instância pela Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araguari. Além de acatar a reivindicação do MP, o juiz deu um prazo máximo de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão, para que o centro fosse construído, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Inconformado, o Estado recorreu ao TJMG alegando que não cabe ao Ministério Público interferir na conveniência e na oportunidade do ato administrativo. Além disso, afirmou que a escolha das prioridades públicas cabe exclusivamente ao Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.

Ao analisar o recurso, a 4ª Câmara Cível acatou parcialmente a argumentação do Estado e reformou a sentença. De acordo com a decisão, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e, inclusive, individuais homogêneos, havendo manifesto interesse social compatível com sua finalidade institucional.

Quanto ao mérito da ação, foi acolhido argumento do Estado de que não cabe ao Judiciário impor a construção do centro. “Determinar o Judiciário, ao Executivo que faça determinada obra, ainda que seja necessária, constitui invasão da função administrativa, com ofensa, por corolário, ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Constitucional”, argumentou a relatora, na época.

Ela destacou ainda que foram apresentados documentos comprovando que o governo tem interesse e preocupação com a questão vivenciada na cidade de Araguari e região, porém, a falta de recursos financeiros impossibilitou a sua construção.

Postado originalmente por: Gazeta do Triângulo

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