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Araguari e Região

Legislativo propõe lei rígida para realização de feiras de varejo em Araguari

Por: Gazeta do Triângulo 28/06/2017 10:43

Da Redação

Projeto deve entrar em pauta em agosto após o recesso das reuniões ordinárias na Câmara Municipal

Próximo ao Dia das Mães uma feira especializada em mercadorias do varejo retornou a cidade de origem após ter que apresentar documentações de cada produto que seria comercializado em Araguari.

Poucos dias depois, o vereador Carlos Machado (PSL) falou do assunto destacando a importância de promover medidas para evitar que eventos desta natureza aconteçam no município tendo em vista que a classe geradora de empregos seria prejudicada.

Empresários acompanham apresentação de projeto e agradecem apoio

Empresários acompanham apresentação de projeto e agradecem apoio

 

Na sessão ordinária desta terça-feira, 27, comerciantes estiveram presentes na Câmara para acompanhar a apresentação de projeto de autoria do vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) que dispõe sobre a regulamentação e a realização das feiras de vendas de mercadorias do varejo.

Conforme lei, a concessão de licença para estas feiras eventuais será de competência exclusiva do prefeito ou do secretário de Fazenda. Para obter autorização a empresa promotora de eventos deverá apresentar laudo de liberação das instalações da feira fornecido pelo Corpo de Bombeiros e certidão negativa de débito perante a Fazenda Municipal, Estadual e Receita Federal.

Notas fiscais e alvará sanitário também constam das exigências assim como comprovante de seguro coletivo para participantes e contratação de seguranças. O pedido deve ser protocolado 60 dias antes do evento.

“Caso não sejam cumpridas as exigências em lei o pedido de licença será indeferido. Antes de preocupar com a classe empresarial estamos preocupados é com a sociedade, por isso será exigido seguro coletivo. Precisamos valorizar quem faz a riqueza de nossa cidade”, destacou Wesley.

Sessão extraordinária deve ser marcada na próxima semana para aprovação do projeto.

Projetos aprovados

Conforme informações divulgadas antecipadamente no site do Legislativo seis projetos de Lei estariam em pauta. O mais aguardado pela comunidade era o projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari. No entanto, ele não entrou em pauta, pois ainda será revisto internamente pela Casa Legislativa e pelo Ministério Público.

A proposta do presidente da Câmara, Luiz Antônio de Oliveira “Luiz Construtor” (PSDB) é que sejam criados onze cargos, sendo um de gestor legislativo (controlador interno), seis de técnico legislativo (assessor de comunicação, assessor de cerimonial, agente de protocolo, agente de patrimônio e almoxarifado, técnico de informática e agente legislativo), dois de serviços gerais (copeira e portaria), dentre outros.

O projeto de lei número 104 que autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotações no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde foi aprovado. Conforme explicações fornecidas pelo líder do governo na Câmara, Levi Siqueira (PMDB) o projeto do Executivo se refere ao pagamento de despesas com obras prioritariamente nas unidades de saúde da Contenda e Florestina mediante anulação parcial das dotações no valor de R$ 150 mil.

Outro projeto aprovado foi o de número 105 que declarou de utilidade pública a Associação Copaa-Clube do Opala Antigos de Araguari sediada na rua Amanhece, bairro Palmeiras do Império.

O projeto de número 111, que autoriza o município a celebrar convênio com a Emater-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), também recebeu o aval dos edis. O objetivo é manter a parceria por mais cinco anos, desenvolvendo ações de desenvolvimento rural sustentável como o programa de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural).

Também foram aprovados os projetos de lei 076 e 090. O primeiro modifica a denominação da rua “5″, localizada no Loteamento Portal dos Ipês I, bairro Ouro Verde para rua Claudio Marcelino da Silveira e o segundo denomina de Iracema Milani Gebrim a praça localizada no Residencial Jardim Milani, bairro dos Bosques.

Nesta sexta-feira, 30, acontece sessão extraordinária a partir das 9h. As atividades em sessões ordinárias serão retomadas no dia 1° de agosto quando se encerra o recesso das reuniões às terças-feiras no Plenário.

Postado originalmente por: Gazeta do Triângulo

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