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Divinópolis e Região

Postos que venderem combustível adulterado poderão ter o alvará cassado

Por: Nova FM 02/04/2018 15:55

Está tramitando na Câmara de Divinópolis o Projeto de Lei 34/2018, de autoria do Vereador Dr Delano (MDB), que determina a cassação do alvará de funcionamento de postos de combustíveis que revenderem o produto adulterado.

O projeto tem por objetivo estabelecer meios legais que penalizem os postos instalados no município   que,   comprovadamente   vendem   combustíveis   adulterados   aos   consumidores.   A penalização constituirá na cassação do Alvará e da Licença de funcionamento, depois de instaurado, pela autoridade competente, o devido processo administrativo, o qual será instruído com laudo ou cópia deste, que evidencie a adulteração.

Segundo o Vereador autor, Dr Delano, adulterar combustível é uma prática altamente danosa ao consumidor. Por isso, a cassação de alvará  de funcionamento de postos de combustíveis que, comprovadamente, adulteram o produto é assunto de interesse local, sobre o qual não há reserva de iniciativa. Isso significa que a Câmara de Vereadores tem poderes para legislar sobre o assunto. A comprovação será feira através de laudo de adulteração do produto fornecido pela ANP ­ Agência  Nacional de Petróleo, ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores.

A matéria leva em conta a constatação de que o combustível adulterado tem causado   danos   mecânicos   aos   veículos   e   financeiro   aos   proprietários,   dentre   outras consequências, bem como a desonesta atuação de sonegar o produto verdadeiro, com todas as repercussões tributárias dele decorrentes.

A Agência Nacional de Petróleo, a Receita Federal e Órgãos Públicos de combate ao crime vêm empreendendo esforços para punir e fechar estabelecimentos dessa natureza, com isso zelando pelo oferecimento do produto adequado àqueles que o consomem e pelo mercado comercial àqueles que o utilizam com justiça, punindo também os infratores.

A iniciativa afirma que o projeto cria condições municipais para acelerar essa punição no âmbito local, com base em documentos  oficiais  comprobatórios  da prática infracional, criando assim, condições de proteção aos que dependam do consumo de combustíveis para exercer suas atividades regulares.

O Projeto foi lido na última Reunião Ordinária da Câmara de Divinópolis, no dia 27 de março e agora tramitará pelas comissões para receber pareceres que atestem a sua legalidade. Após isso volta a plenário para ser discutido e votado e se aprovado, aguardará o sancionamento pelo Prefeito Galileu Machado.  Ele determina ainda que os infratores flagrados com combustível adulterado devam permanecer por três anos, sem abrir outro estabelecimento do gênero na cidade.

Postado originalmente por: Nova FM

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