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Divinópolis e Região

PEC de Jaime Martins dá poder ao CNJ para cassar juízes

Por: Portal MPA 31/10/2017 15:00
Tramita na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 371/2017, de autoria do deputado Jaime Martins (PSD/MG)  que tem como objetivo dar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para decretar a perda do cargo de magistrado em todo o território nacional.
 
Segundo Jaime, a iniciativa retoma uma  discussão importante para o país. “Atualmente, o controle disciplinar dos magistrados em todo o País se mostra uma das questões centrais a ser enfrentadas por nossos órgãos governamentais”, argumenta o parlamentar.
 
A vitaliciedade dos juízes brasileiros é garantida pelo art. 95, I, da Constituição. Conforme este dispositivo, a vitaliciedade, no 1º grau de jurisdição, só é adquirida por um juiz após 2 anos de exercício. Durante esses 2 primeiros anos, o magistrado somente perde o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado ou por por de sentença judicial transitada em julgado. A PEC de Jaime quer mudar isso.
 
Se aprovada, após os 2 anos e adquirida a vitaliciedade, um magistrado poderá perder o cargo também por decisão do Conselho Superior de Justiça.
 
A PEC 371 também determina que o CNJ poderá:
 
• Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário;
• Receber e conhecer das reclamações contra os serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais;
• Avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
• Aplicar outras sanções administrativas; e
• Decretar a perda do cargo, assegurada sempre ampla defesa
 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
 
Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro.
 
Atualmente, os processos administrativos  e a aplicação de qualquer penalidade prevista aos magistrados competem ao tribunal a que pertença ou que esteja subordinado o magistrado, quando o fato não configura infração ou ilícita penal, o procedimento é arquivado pelo corregedor ou pelo presidente do tribunal.

Postado originalmente por: Portal MPA

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