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Prefeitura de Divinópolis revoga decreto que estendeu prazo para a Copasa

Por: Portal MPA 02/03/2017 10:00

Decreto do prefeito Galileu Machado (foto) foi publicado nesta quinta-feira (2).

A Prefeitura de Divinópolis publicou nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto nº 12.515/2017, o qual revoga o em todos os termos, o Decreto nº 12.375/2016, editado em 26 de dezembro de 2016, pelo ex-prefeito Vladimir Azevedo, que concedeu à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) mais dez anos para concluir as obras da Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Itapecerica (ETE Itapecerica).

No decreto assinado pelo atual prefeito, Galileu Machado, o executivo justifica que foi da iniciativa do próprio município a notificação junto a ARSAE, devido ao “aparente descumprimento dos prazos contratuais, quando, em verdade, caberia à COPASA fazê-lo, conforme o “Contrato de Programa”, firmado entre município e Copasa. Ainda conforme o decreto, o prazo poderia ser prorrogado caso a companhia mostrasse ao município e a ARSAE “meios de defesa como causa justificadora do não atendimento das metas e objetivos previstos no contrato, por conta da não liberação de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso de recursos hídricos, por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos prazos”.

Levando em conta as alegações, o Município alega que a Copasa não teria observado um dos termos, afirmando que qualquer alteração que provoque inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços “só terá validade após a revisão e alteração formal dos termos contratuais”.

No decreto, além de revogar todos os termos do último ato de Vladimir Azevedo no poder (Decreto 12.375/2016), ainda fica definido que a reorganização total ou parcial dos prazos e condições para as metas do contrato, firmado em junho de 2011 estará ligada “as especificações próprias de cada caso”.

O Estado e a Companhia serão notificados em até 10 dias sobre uma possível reorganização dos prazos. Uma nova análise do cronograma de obras deve ser feita com a participação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Controladoria Geral e Procuradoria-Geral do Município, e em até 30 dias, haverá a conclusão sobre a validade da prorrogação dos prazos contratuais.

O decreto entrou em vigor a partir da data de publicação, retroagindo os efeitos sobre primeiro de janeiro de 2017.

Confira o decreto na íntegra

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 12.515

O Prefeito Municipal de Divinópolis Galileu Teixeira Machado, no pleno exercício dos poderes de seu cargo, e Considerando, primordialmente, com base nos ensinamentos da melhor doutrina, que o decreto é um ato administrativo unilateral e privativo do chefe do Poder Executivo, e que, justamente por isto, pressupõe juízo de valor acerca de um conjunto de circunstâncias fático-jurídicas subjacentes ao tempo de sua edição; Considerando que o poder de autotutela possibilita à Administração rever seus próprios atos, de molde a conformá-los àquilo que for tido e havido como conveniente e oportuno para o atendimento do interesse público; Considerando que o decreto nº 12.375 foi editado em 26 (vinte e seis) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), já nos estertores daquele ano, mas com cláusula de vigência para o dia 02 (dois) de janeiro do corrente ano, primeiro dia útil de um novo governo municipal; Considerando a natureza do “Contrato de Programa” nº 1053673, celebrado entre o Município de Divinópolis e a COPASA – Companhia de Abastecimento do Estado de Minas Gerais, cuja execução se protrai no tempo por períodos que devem se mostrar compatíveis com a envergadura de cada obra ou serviço contratado; Considerando que consta no decreto nº 12.375/2016 que foi do Município de Divinópolis a iniciativa de notificar a ARSAE em razão do aparente descumprimento dos prazos contratuais, quando, em verdade, caberia à COPASA fazê-lo, conforme preceitua o parágrafo segundo da décima primeira cláusula do referido “Contrato de Programa”, nestes termos: “a COPASA poderá opor ao MUNICÍPIO e à ARSAE exceções ou meios de defesa como causa justificadora do não atendimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO, por conta da não liberação tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito de uso de recursos hídricos, por razões alheias à sua vontade, caso em que serão considerados prorrogados os respectivos prazos”; Considerando, na mesma linha de raciocínio, que a COPASA não observou em tempo o disposto na alínea “a” do item 1 da cláusula quinta do “Contrato de Programa”: “Quaisquer alterações de direito que provoquem inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, só terão validade após a revisão e alteração formal dos termos contratuais, ficando, sempre, garantido à COPASA o direito de cumprir as cláusulas nos moldes originariamente estabelecidos”; Considerando que as prorrogações definidas no decreto nº 12.375/2016 deitam óbvios efeitos no cerne do objeto versado no “Contrato Programa” entabulado com a COPASA, e que, pelo princípio da congruência, devem passar a ser parte integrante dele por meio de “aditamento”; Considerando que o decreto nº 12.375/2016, em seu art. 2º, veiculou determinação no sentido de que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente adotasse “providências imediatas para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico em, no máximo, 60 (sessenta) dias”, sendo que dita Secretaria, por não ter contingente de servidores e condição material, não logrou se desincumbir dessa tarefa imposta sem sobreaviso; Considerando, lado outro, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, ouvida por intermédio de servidores seus, desconhece a aprovação do novo cronograma “por técnicos municipais”; Considerando, por fim, o intento imperativo de se garantir a máxima publicidade possível a uma repactuação de prazos eventualmente necessária, livrando-a de dúvidas e de imprecisões; DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o decreto n°12.375, de 26 (vinte e seis) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).

Art. 2º. A repactuação total ou parcial dos prazos e condições para o cumprimento das metas estabelecidas no “Contrato de Programa” firmado em 29 (vinte e nove) de junho de 2011 (dois mil e onze) ficará adstrita às especificações próprias de cada caso, segundo as cláusulas que vierem a ser consignadas em “termo de aditamento” específico. Parágrafo único. Com vistas à eventual formatação da repactuação mencionada no caput, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, para a notificação do Estado de Minas Gerais e da COPASA.

Art. 3º. A reanálise do cronograma de obras contará, necessariamente, com a participação efetiva do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e de, no mínimo, dois servidores daquela mesma Secretaria, do Controlador Geral e do Procurador Geral do Município, aos quais caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir conclusão fundamentada a propósito da pertinência da prorrogação dos prazos contratuais em questão.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Divinópolis, 01 de março de 2017.

GALILEU TEIXEIRA MACHADO

Prefeito Municipal

RICARDO MOREIRA

Secretário Municipal de Governo

DIMAS ARNALDO DE SOUZA SANTOS

Controlador Geral do Município

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA

Procurador Geral do Município

Postado originalmente por: Portal MPA

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