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Divinópolis e Região

Prefeitura de Nova Serrana descumpre determinação legal e é indicada pelo MP

Por: Portal MPA 21/08/2017 10:00

Falta de transparência na divulgação de dados da prefeitura é o que motivou o Ministério Público a mover a ação contra o município. O MPF ingressou três ações civis públicas contra municípios mineiros que vêm descumprindo reiteradamente a legislação que rege o acesso à Informação. As administrações que vão responder o processo são Lagoa da Prata, Pitangui e Nova Serrana.

A determinação movida na justiça determina o prazo de 60 dias para correção do problema. A cidade de Nova Serrana é considerado o caso mais grave. A prefeitura não possui o Portal da Transparência. As três cidades relacionadas na ação afirmaram que os sites já continham todas as informações necessárias a adaptação da lei, porém a promotoria ainda verificou irregularidades por isso acionou a justiça para cobrar a obrigação.

Já outros municípios aceitaram e celebraram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), como os municípios de Japaraíba, Leandro Ferreira, Luz, Medeiros, Moema, Oliveira, Onça do Pitangui, Pains, Pará de Minas, Passa Tempo, Pedro do Indaiá, Perdigão, Pimenta, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade e Tapiraí.

A lei de transparência foi implantada em 2011. Ela da continuidade a Lei de Responsabilidade Fiscal, criando novas obrigações para os gestores, entre elas, a de dar amplo conhecimento a informação orçamentária e financeira. Com a determinação criada há cerca de 06 anos os municípios, estados e União ficaram obrigados a publicar nos sites eletrônicos informações atualizadas sobre os recursos recebidos, incluindo, origem e valor de previsão orçamentária, assim como a destinação dada a eles.

Segundo o MPF, os prefeitos, que são os responsáveis legais pelos Municípios, vêm ignorando repetidos requerimentos e recomendações. Nova Serrana por exemplo, com uma população superior a 90 mil habitantes não possui o portal o que faz com que algumas das informações exigidas por lei fiquem dispersas pelo site da prefeitura, incompletas e com difícil acesso.

O MPF deferiu penalidades para quem não se adaptar a exigência no prazo determinado de 02 meses. Uma delas pagamento de multa diária no valor de dez mil reais. As prefeituras tomaram como posicionamento não falar sobre o caso.

Postado originalmente por: Portal MPA

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