Prefeitura emite nota sobre fiscalização de ambulantes na área central

Sobre a fiscalização de ambulantes na área central de Divinópolis, ação constante por parte do Município, esta novamente foi realizada nesta sexta-feira (21/12), na área central da cidade. A Prefeitura de Divinópolis reafirma que é obrigação legal zelar pelo que rege o Código de Postura do Município. De tal forma, a lei proíbe a presença de vendedores ambulantes nas calçadas, fato esse público e notório que se dá na maioria das cidades brasileiras de grande porte.

As constantes operações têm, além da previsão em lei, o clamor de entidades representativas da sociedade no que se refere aos aspectos comerciais e de urbanismo, como a desobstrução das calçadas para o melhor fluxo de pessoas, principalmente os que apresentam dificuldades de mobilidade. Vale ressaltar que a ocupação ilegal das vias nesta época do ano amplia os problemas urbanos.

Sobre a ação específica registrada nesta sexta-feira (21/12), e os apelos que se apresentam, é preciso deixar claro que o município reconhece as dificuldades enfrentadas por todos os brasileiros, eles mesmos vítimas deste momento econômico. Porém, não se justifica permitir o descumprimento da lei sob tal pretexto. Ao assim conclamar e incitar a desobediência no calor da ocorrência, o cidadão abre a possibilidade de que, pela falta de emprego, o cidadão possa partir para descaminhos.

É preciso destacar também que a fiscalização é uma ação do município, tendo para tal a garantia da ordem pública por meio da participação da Polícia Militar de Minas Gerais. É preciso destacar ainda que o desenrolar dos fatos se deu pela exaltação do abordado. Resta lembrar que ações como essa são constantes no município e, em quase sua totalidade, apresentam o desfecho previsto: a apreensão e o direito de recursal do ambulante que se sentir prejudicado. No caso específico, as imagens falam por si.

A fiscalização também objetiva evitar danos à saúde pública, tendo em vista que o comércio de alimentos em via pública, sem o respaldo da Vigilância Sanitária, constitui uma ameaça aos eventuais consumidores.

 

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