Após quase duas décadas de espera, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o município de Caratinga e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) implantem, em até dois anos, o sistema de fornecimento de água nos distritos de Dom Lara e Cordeiro de Minas. A decisão da 1ª Câmara Cível acata recurso do Ministério Público.
Pelo contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário assinado em 1998 entre a prefeitura e a Copasa, os moradores desses dois distritos deveriam ter água potável em seus imóveis desde 1999. Passados dezenove anos, nada ainda foi feito. Em 2008 a Copasa se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para regularizar a situação e a Promotoria de Justiça ajuizou uma Ação Civil Coletiva. Os pedidos, porém, foram negados pelo juiz de primeiro grau.
Agora, o TJMG acatou recurso interposto pelo Ministério Público. A decisão destaca que a dificuldade encontrada na desapropriação de terrenos não justifica todo este atraso na obra. Segundo os desembargadores, a Copasa sequer juntou aos autos provas de que havia dificuldade de negociação com o proprietário ou do longo trâmite do processo de desapropriação, cujo andamento é desconhecido. O órgão colegiado esclarece que, em caso de desapropriação por utilidade pública, é possível tomar posse legal do imóvel antes do efetivo pagamento da indenização.
De acordo com o Ministério Público, o fato do município ter transferido para a Copasa, em 2008, o ônus das desapropriações das áreas necessárias à implantação e expansão do serviço nas localidades não o exime da responsabilidade pelo problema. “A ausência do fornecimento de água potável constitui omissão ilícita, lesiva à saúde pública e ao meio ambiente”.
Postado originalmente por: Rádio Cidade – Caratinga / MG
