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Uberaba e Região

Justiça manda PMU substituir temporários por concursados

Por: Rádio JM 730 AM 30/11/2017 0:30

Juiz da 1ª Vara Cível de Uberaba, Lúcio Eduardo de Brito confirmou decisão liminar para determinar que a Prefeitura Municipal proceda, no prazo máximo de 30 dias, à substituição de todos os servidores contratados como temporários que estejam ilegalmente ocupando as vagas ofertadas no último concurso. O pedido foi feito pelo promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Vicente Davina, dentro da ação civil pública ajuizada em novembro de 2016 para apurar a regularidade da convocação dos candidatos aprovados no concurso, por meio do Edital nº 001/2015.
A ação da Promotoria é resultado de representação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMU) e pela Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Coletivos, por meio do advogado Éder Ferreira. A nomeação dos candidatos habilitados deverá ocorrer obedecendo à ordem de classificação e o município não deve renovar contratos temporários para cargos que correspondam às vagas do concurso.
Na decisão, o magistrado ressalta que para embasar a ação o Ministério Público apurou e comprovou documentalmente que foram efetuadas 1.191 prorrogações do cargo de professor I, relativas aos decretos nº 5862 e nº 6120 de 2016, bem como 355 prorrogações do cargo de professor II, relativas aos decretos nº 5862 e nº 6120 do mesmo ano. E, depois de ajuizada a ação, foi constatada nova prorrogação de contratos temporários de servidores em janeiro de 2017, conforme o Porta-Voz. “Estas prorrogações demonstram a inequívoca necessidade da contratação por parte do município, o que evidencia que a tese ministerial tem embasamento jurídico que autoriza a procedência do pedido”, declarou Lúcio Eduardo de Brito.
Para o magistrado, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital têm o direito à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, ou seja, contratos temporários não podem ser renovados em detrimento dos candidatos aprovados e aptos a ocupar o cargo.
O juiz justifica que a medida se fez necessária não só para evitar prejuízo aos concursados, mas também à própria administração pública municipal e à população, visto que representará a destinação adequada dos recursos públicos. Em caso de não-cumprimento da determinação judicial em caráter de urgência, o município deverá pagar multa de R$1 mil por dia, até o teto provisório de R$30 mil. Para o presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, a chegada dos efetivos fortalece a própria Prefeitura e o sindicato.
 
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PMU afirma que já cumpriu decisão e
efetivou número superior ao de vagas
 
Por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, a Procuradoria-Geral do Município esclarece ter conhecimento da sentença, mas afirma que a decisão não produz qualquer efeito prático, uma vez que a Prefeitura de Uberaba, por meio da Secretaria de Administração, já efetivou as contratações reclamadas pelo Ministério Público, inclusive em número bem superior às vagas então abertas no concurso. “De um total de 1.209 vagas destinadas a preenchimento, houve a contratação de 1.755 novos servidores, o que demonstra o compromisso público com a lisura de seus atos”, afirma o procurador do município, Paulo Salge.
Ainda de acordo com ele, o propósito do concurso à época atingiu objetivo pleno, na medida em que a administração contratou mais de 500 servidores em relação ao número de vagas em aberto, daí a afirmação de que a sentença se mostra redundante em relação aos atos administrativos. Entretanto, Salge afirma de forma cautelosa que, se em um ou outro caso pontual ocorrer necessidade pública de nova contratação, excetuando-se casos de substituição e afastamentos temporários, a situação será examinada com ética e ao direito. (TM)

Postado originalmente por: JM Online

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