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Montes Claros e Região

Aprovado o uso de WhatsApp para intimações judiciais

Por: Radio Montes Claros 28/06/2017 15:50

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo de celular Whatsapp como ferramenta alternativa para a apresentação de intimações em todo o Judiciário. O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação de atos processuais teve início em 2015.

FACULTATIVO

Portaria sobre o assunto esclarece que o uso do aplicativo é facultativo e só pode acontecer quando todas as partes envolvidas no processo aderirem aos seus termos voluntariamente.

INTIMAÇÕES

A norma prevê ainda a utilização do WhatsApp apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Postado originalmente por: 93 FM

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