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Montes Claros e Região

Deputados podem mudar legislação e liberar reajustes dos planos de saúde

Por: Radio Montes Claros 29/06/2017 16:50

Comissão da Câmara dos Deputados analisa, em regime de urgência, mudanças na legislação de 1998 que trata de planos de saúde. Entre as alterações pretendidas está a liberação dos reajustes dos planos de saúde individuais, que hoje são sujeitos a um limite pela Agência Nacional de Saúde.

A proposta também inclui a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e planos.

Outras mudanças são a autorização de venda dos chamados planos “populares”, que apresentam restrições de cobertura; transformar em máximo o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos; e acabar com o ressarcimento ao SUS toda vez que um cliente de plano é atendido na rede pública.

Quinze entidades ligadas à defesa do consumidor divulgaram manifesto contra as possíveis alterações, afirmando que elas só atendem aos interesses das empresas. O assunto é destaque hoje no jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte.

Postado originalmente por: 93 FM

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