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Supremo decide: acordos de delação podem ser revistos e até anulados se delator não cumprir deveres

Por: Radio Montes Claros 30/06/2017 8:50

O Supremo Tribunal Federal decidiu que acordos de delação premiada podem ser revistos e até anulados ao fim do processo, caso fique comprovado que o delator cometeu ilegalidades e não cumpriu com o que foi acertado com o Ministério Público Federal. A decisão foi tomada por 8 dos 11 ministros da corte. Com exceção de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, todos concordaram que seriam estas as condições para revisar ou anular um acordo. Os três que foram votos vencidos defenderam que deveria haver mais hipóteses para anular o que foi acordado pelo Ministério Público com o delator, como, por exemplo, se houver cláusula que permite postergar o cumprimento da pena. Diversos acordos da Lava Jato têm esse dispositivo. Após o julgamento ser encerrado, o procurador-geral Rodrigo Janot disse que a decisão do Supremo “reafirma” a possibilidade de o Ministério Público fechar os acordos.

Postado originalmente por: 93 FM

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