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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer documento de veículo

Por: Rádio Muriaé 30/06/2017 16:48
Câmara aprova fim de multa para quem esquecer documento de veículo
O projeto prevê a dispensa de multa e da retenção do veículo, caso a regularidade do documento possa ser comprovada por meio remoto

A Câmara Federal aprovou fim da multa e da apreensão do veículo do motorista que estiver sem os documentos obrigatórios, caso essas informações possam ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto.
 
O projeto é de autoria das deputadas do PSB, Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, e Keiko Ota, de São Paulo. Segundo elas, o objetivo é flexibilizar o rigor da punição prevista para o condutor que eventualmente tenha se esquecido de portar a documentação. Caso o agente de trânsito consiga, durante a fiscalização, verificar por meio virtual que não há nada de errado, o condutor poderá ser liberado da infração.
 
Para o condutor que estiver sem a carteira de habilitação ou sem o Certificado de Licenciamento Anual, o artigo 232 do Código de Trânsito prevê infração leve, com multa e retenção do veículo até a apresentação do documento. O projeto aprovado pela Câmara inclui dois parágrafos nesse artigo. O primeiro diz que a infração poderá ser cancelada, caso o condutor apresente o documento no prazo de trinta dias ao órgão que fez a notificação. O outro determina que a penalidade e a retenção do veículo não serão aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as informações dos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
 
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto com uma emenda do deputado Diego Andrade, do PSD de Minas. Ela estabelece que, para ser beneficiado, o condutor deverá apresentar carteira de identidade, documento funcional, ou outro que seja legalmente reconhecido. 
 
Caso não seja apresentado nenhum recurso na Câmara, o projeto será analisado pelo Senado.
 
 

Fonte : Rádio Câmara

Postado originalmente por: Rádio Muriaé

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