A empresa Coletivos União, responsável pelo transporte coletivo urbano em Muriaé está buscando a revogação da lei municipal 5.525/2017 – de autoria da vereadora Mirian Fachini – que passou a vigorar em 2017, e ampliou a gratuidade do serviço para idosos a partir dos 60 anos. Até então, eram contempladas com o benefício pessoas a partir dos 65 anos.
Em entrevista na Rádio Muriaé, nesta quinta-feira (9), o gerente operacional da Viação União, Michel Fajardo, explicou que, na prática, a lei gerou forte impacto na saúde financeira da empresa, que também concede gratuidade, como prevê a legislação brasileira, para deficientes físicos, gestantes a partir do quarto mês de gestação, idosos acima de 65 anos e crianças de até 5 anos, bem como concede, sem obrigação legal, desconto de 50% no valor da passagem para estudantes.
Clique acima e assista na íntegra
A Viação União também argumenta que a Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece o direito de transporte coletivo gratuito para pessoas acima de 65 anos. O mesmo está descrito no artigo 39 do estatuto do Idoso.
Em nota oficial (veja ao fim do texto), a empresa destaca também que a lei municipal foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município e vetada pelo prefeito Grego, sendo então promulgada pela Câmara de Vereadores.
Fajardo informou que a empresa ingressou na Justiça Federal, buscando reverter a situação e enviou ofício à Prefeitura, a fim de que o Executivo intervenha para a revogação da lei municipal, caso contrário, será necessário cortar o desconto dos estudantes, ainda que temporariamente.
Nota da Viação União sobre gratuidade das passagens para idosos
“A Viação União torna público que está tendo dificuldades em cumprir seus compromissos financeiros devido à Lei Municipal 5.525/2017, criada pela vereadora Miriam Facchini no ano passado. Tal lei, que é considerada inconstitucional, estabelece a gratuidade das passagens urbanas para idosos entre 60 e 64 anos.
Esta lei foi vetada pelo prefeito à época, conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela sua inconstitucionalidade – o artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, diz que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”, ou seja, a legislação preconiza a gratuidade somente para idosos a partir de 65 anos.
Diante desta situação, a empresa está informando a Prefeitura de Muriaé, por meio de ofício, sobre essas dificuldades em manter seus compromissos. Neste documento, a Viação União informa também que, além da gratuidade da passagem para idosos desta faixa etária (entre 60 e 64 anos), oferece outro benefício aos usuários, como o desconto na metade da passagem para estudantes, algo que não é obrigatório por lei e que não entra no cálculo do reajuste do preço da tarifa, por ser um benefício oferecido espontaneamente pela empresa. Além disso, a Viação União já oferece, de forma gratuita e conforme preconiza a legislação, passagem gratuita para deficientes físicos, grávidas a partir do quarto mês de gestação, idosos acima de 65 anos e crianças de até 5 anos.
A empresa quer estabelecer um diálogo com a Administração Municipal, para que a Prefeitura se posicione diante desta situação: ou optando pelo desconto oferecido para os estudantes, ou revogando a Lei Municipal 5.525/2017, de autoria da vereadora Miriam Fachini. Caso a Prefeitura não revogue esta lei, a Viação União terá que cortar o desconto de metade das passagens para alunos, pois a empresa não terá condições de arcar com esses dois benefícios sem onerar os usuários em um possível aumento de passagem.
Na região apenas Muriaé possui uma lei como esta, a qual é considerada inconstitucional. A Viação União está recorrendo na Justiça contra a Lei 5.525/2017, lei esta que foi vetada pelo prefeito e aprovada pela Câmara de Vereadores, tendo a empresa cumprindo-a desde que a mesma entrou em vigor.
Por fim, a Viação União reforça que age em conformidade com a legislação e que preza pela qualidade na prestação dos serviços em transporte público.”
Fonte : Radio Muriaé
Postado originalmente por: Rádio Muriaé
