Ter a ficha limpa, passar pelo exame psicotécnico, fazer um curso de tiro, residir em qualquer estado do país e ser maior de 25 anos. Os principais critérios para a posse de armas se tornaram mais abrangentes com o novo decreto assinado, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). No que depender da faixa etária mínima exigida, pelo menos 14 milhões de mineiros, de acordo com o IBGE, poderão pleitear a autorização.
A medida não inclui o porte de armas. Ou seja, os interessados terão apenas o direito de manter, por exemplo, um revólver em casa ou no trabalho, se forem responsáveis legais pelo imóvel. A permissão para andar armado pelas ruas continua sendo restrita e não é contemplada no documento.
O critério que mais flexibiliza a posse é a exigência de que o requerente more em unidades da federação onde a taxa de homicídios seja maior do que dez assassinatos para cada 100 mil habitantes. Na prática, a regra se aplica a todos os 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal, conforme dados do Atlas da Violência 2018, que será usado como referência.
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