O Ministério Público Federal em Divinópolis ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra os Correios para que os moradores do bairro Brumado, na cidade de Pitangui, possam receber normalmente suas correspondências.
Segundo a ação, os Correios têm se negado a entregar correspondências no bairro, afirmando que o local não atende às exigências necessárias para receber o serviço. De acordo com os Correios, as ruas não possuem identificação e as casas não estão numeradas da forma adequada, que é a numeração sequencial crescente.
No entanto, a associação de moradores do bairro afirma que as normas são, sim, atendidas, e que mesmo assim os Correios se negam a fazer as entregas, fazendo com que os moradores tenham que buscar suas correspondências na agência mais próxima, que fica a seis quilômetros do bairro.
O MPF também requisitou informações ao município de Pitangui, que confirmou o que foi informado pela associação. De acordo com a prefeitura, as ruas estão corretamente identificadas e as casas numeradas. De fato, os números não estão ordenados de forma crescente, o que, de acordo com a prefeitura, se deve ao fato de Pitangui ser uma cidade histórica. A prefeitura afirma que essa situação é comum em todo o município de Pitangui, e que não impede as entregas dos Correios em outros bairros da cidade.
Para o procurador da República Lauro Coelho Júnior, autor da ação, a negação dos Correios é injustificada e fere os direitos do consumidor. “Não podemos esquecer de que o serviço postal é monopolizado legalmente pela EBCT e que o consumidor não tem a opção de que outra empresa a entregue em sua residência. Tal situação fática beira o absurdo, até mesmo porque sabemos que em Minas Gerais diversas ruas não cumprem todos os requisitos e, ainda assim, as entregas são realizadas normalmente. O que acontece aqui é que a EBCT não está cumprindo adequadamente sua função de única prestadora de serviços postais”, ressalta.
Para solucionar o problema, o MPF pede que a justiça determine aos Correios que implementem a entrega domiciliar de correspondências, em um prazo razoável, para que todos os moradores do bairro Brumado, em Pitangui, passem a receber suas correspondências da forma correta, em casa.
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