28 Congresso
Divinópolis e Região

Projeto de lei estabelece tempo máximo de espera em cartórios

Por: Sucesso FM 05/12/2017 15:25

A Câmara de Divinópolis deve votar, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que estabelece em 30 minutos o prazo limite para atendimento aos usuários dos cartórios, sob pena de multa de R$3,4 mil. O objetivo é garantir o direito constitucional à dignidade e o cumprimento do que diz o Código de Defesa do Consumidor.

O texto obriga os cartórios locais a atenderem cada cliente em até meia hora, contada a partir do momento em que ele entra na fila. A determinação abrange todos os tipos de estabelecimentos desse segmento – os de notas, registros civis de pessoas naturais e jurídicas, títulos e documentos, imóveis e protestos de títulos.

Fonte: Jornal Agora

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Postado originalmente por: Sucesso FM

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