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Suspensão de emissão de passaportes é ilegal

Por: Sucesso FM 29/06/2017 11:25

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia como ilegal a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada pela Polícia Federal. De acordo com o Instituto a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.

A advogada do Idec, Claudia Almeida, garante que a suspensão do serviço é injustificada, pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada. Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

A Polícia Federal justificou a suspensão do serviço pela insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. O governo federal já enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar, no valor de R$102 milhões, para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor já encaminhou uma carta para a Polícia Federal pedindo que o serviço seja normalizado e solicitou uma investigação por parte do Ministério Público Federal.

Postado originalmente por: Sucesso FM

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