Aprovado na noite desta terça-feira (04), o Projeto de Lei 9691/18 de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que prevê a responsabilização do agressor e o ressarcimento dos custos de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e também os dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em que envolve vítimas de violência doméstica.
Em situações em que exista a necessidade de uso de abrigo pelas vítimas de violência doméstica e de dispositivos de monitoramento das vítimas que possuem medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Uma questão abordada pela relatora do projeto, a Deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), é que existe a preocupação que a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos dos custos dos atendimentos prestados gere perda de patrimônio a mulher, já que no caso de casamento em regime de comunhão de bens todo patrimônio adquirido após a união é divido em partes iguais e enquanto não saí o divórcio o patrimônio é de ambos.
A PL aprovada em forma de substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) segue para o Senado e se não houver alterações seguirá para sanção da presidência.
Por: Edson Barbosa
(Revisado por Patrícia Marques)
