Câmara aprova projeto que autoriza acordo entre PMT e Aperam referente ao IPTU

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Antes da votação, o texto foi lido e debatido por uma comissão de vereadores e representantes do poder executivo

A Câmara de Timóteo aprovou, por unanimidade em sessão extraordinária, o projeto de lei n° 4.085/2017, que autoriza a conciliação e transação entre o município de Timóteo e a Aperam South America S/A. Agora, o projeto segue para segunda votação e redação final na quinta-feira (9/11), às 14h.

Com a aprovação do projeto, o município de Timóteo fica autorizado a celebrar o acordo firmado junto à Aperam para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos de 2016 e 2017, que totaliza R$22.680.297,94. Conforme o acordo, o saldo devido pela empresa ao município será pago em três parcelas.

Antes da votação, o texto foi lido e debatido pela comissão de vereadores e representantes do Poder Executivo. Para sanar as dúvidas estiveram presentes o procurador geral do município de Timóteo, Jonair Cordeiro, e o secretário de Fazenda, Teko Resende.

Pelo acordo estabelecido entre a Aperam e a administração municipal, a empresa reconheceu a dívida no valor de R$ 22.680.297,94. Deste total, a empresa já efetuou o pagamento, em juízo, do valor de R$ 12.227.140,10 e efetuou pagamentos diversos de outros imóveis no valor de R$ 587.421,74, restando um saldo a ser pago ao município no valor de R$ 9.866.736,10, a ser quitado em três parcelas.

A primeira parcela no valor de R$ 1.717.585,57 será paga em até cinco dias úteis contados da homologação do acordo judicial. A segunda parcela após 30 dias da homologação no valor de R$4.074.575,26. E a segunda parcela, após 60 dias da homologação, no mesmo valor da segunda parcela, sendo: R$ 4.074.575,26.

O acordo também estipula que nos anos seguintes de 2018, 2019 e 2020, o IPTU a ser cobrado pela Prefeitura de Timóteo da Aperam será o valor bruto de 2017, no total de R$ 13.623.879,93 devidamente atualizados pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sem quaisquer outros acréscimos.

O relator da comissão e presidente da Câmara de Timóteo, Vereador Adriano Alvarenga (PMB), ressaltou a importância do acordo realizado para o município: “Depois de muito tempo conseguimos essa conciliação para o bem da cidade de Timóteo. Fico feliz em poder intervir como presidente da casa legislativa e membro da comissão de finanças na qual faço parte. Agradeço a sensibilidade do prefeito Geraldo Hilário, uma vez que conseguimos representando essa casa, juntamente com ele e com a diretoria da Aperam, conseguimos o início desse acordo. Agora, cabe a nós vereadores, fiscalizadores do povo de Timóteo fiscalizar para que esses recursos sejam aproveitados da melhor maneira possível”, disse o presidente do legislativo.

Entenda
A aprovação do projeto põe fim a um impasse entre a Aperam e o município de Timóteo, no que se refere ao pagamento do IPTU de 2016 e 2017, devido pela empresa, um contencioso iniciado no governo do prefeito Keisson Drumond. Por não concordar com o valor cobrado pelo município, a Aperam questionou judicialmente a base de cálculo do IPTU relativo aos imóveis de sua propriedade, alegando ser inconstitucional. Apesar de ainda não haver decisão judicial, a empresa e a Administração Pública chegaram a um acordo, que culminou com o PL 4.085 aprovado na reunião de segunda-feira pelos vereadores.


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