O pagamento da complementação para os inativos do serviço público municipal em Timóteo foi tema de encontro essa semana de uma comissão de aposentados com o prefeito Douglas Willkys (PSB). Os representantes da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município e da Câmara de Vereadores foram discutir, com o chefe do Executivo, as complementações salariais, cujo pagamento foi suspenso na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público em 2014.
Em julgamento em plenário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entendeu que a complementação sem a devida contribuição ao fundo previdenciário é inconstitucional, mas as complementações são devidas aos servidores que já se aposentaram mesmo sem a implantação do regime próprio de previdência nos municípios.
Ao fim da reunião com os representantes dos aposentados, o prefeito Douglas Willkys reiterou o compromisso assumido de cumprir a determinação judicial. Entendo a ansiedade dos servidores aposentados e quero levar a tranquilidade de que o direito adquirido será respeitado. Estou sensível a essa situação que prejudica centenas de famílias em nosso município, afirmou o prefeito.
Na reunião, houve o encaminhamento para a composição de uma comissão formada por advogados da associação e do município, com o intuito de criar um cronograma de trabalho e cumprir a decisão judicial.
