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Defensoria Pública exige indenização para as vítimas de Janaúba

Por: Agência Amirt 22/11/2017 15:04

A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação na tarde da última terça-feira (21) para que a cidade de Janaúba, no Norte do estado, indenize as vítimas da tragédia na creche Gente Inocente ocorrida no mês passado.

O documento afirma que a responsabilidade do incêndio é do município, porque o funcionário era um servidor público e tinha total acesso a instituição.

O processo já tramita na Comarca de Janaúba, na 1ª Vara Cível Criminal, afirma o Tribunal de Justiça do estado.

A defensoria exige que seja feito o pagamento de verbas alimentares às vítimas, além da pensão correspondente à importância do trabalho, para aqueles que se inabilitaram por impossibilidade ou diminuição da capacidade de serviço.

Outra exigência é o pagamento de R$ 3 mil para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Janaúba.

O principal pedido do processo é a condenação do município para que realizem as indenizações.

Até o momento, a prefeitura da cidade não se manifestou sobre a ação.

 

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