Emissoras devem declarar Composição de Capital Social até o dia 31

Prezado Associado, é obrigatório enviar a Declaração de Composição de seu Capital Social ao Ministério das Comunicações e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sendo que a mesma deverá ser entregue até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

1)  Ao Ministério das Comunicações (modelo abaixo) devem fazer o protocolo eletrônico pelo Cadsei, na página do www.mc.gov.br

2)   Para entregar na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, favor tomar as seguintes providências:

A)  Trocar o cabeçalho da declaração (modelo abaixo) colocando, Exmo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

B)   2 cópias da Declaração assinada pelo Diretor da Emissora.

C) Capa de Processo e a guia para pagamento do DAE devem ser emitidas na página da Junta Comercial: www.jucemg.mg.gov.br.

D)   Na Capa do processo reconhecer firma da assinatura do diretor.

Obs:

1)    O Diretor autorizado pelo Ministério das Comunicações é que deve assinar os documentos.

2)    Concessionária: é para quem tem Emissora AM e TVs comerciais.

3)    Permissionária: é para quem tem Emissora FM e/ ou TV Educativa.

4)    Quem tem Emissoras AM e FM deve colocar os dizeres Concessionária e Permissionária, conforme o modelo anexo.

5)    NIRE é o número da sua Empresa na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Clique aqui para baixar o modelo.