Justiça determina pagamento de complementação a aposentados da prefeitura de Ipatinga

A Justiça da Comarca de Ipatinga determinou que a prefeitura comprove o pagamento das verbas pleiteadas por servidores aposentados, devidas a título da complementação salarial, sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Fábio Torres, datada de 2 de junho, ocorreu nas ações movidas pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, e beneficia 40 aposentados. A informação foi divulgada pela assessoria do sindicato. Por ser uma decisão de primeira instância,
a administração ainda pode recorrer

Alex Ferreira

Prazo para quitar pagamento é de 15 dias, mas prefeitura pode recorrer da decisão

As ações de cobrança foram propostas em blocos, e há outras em andamento que contemplam os demais trabalhadores em educação representados pelo Sind-UTE/MG, subsede de Ipatinga.

O prazo para cumprimento da ordem judicial é de 15 dias. A decisão ainda não foi publicada, portanto, a administração municipal ainda não foi intimada de seu conteúdo, quando então, começa a contar o prazo, o que deve ocorrer nos próximos dias.

A complementação dos salários dos servidores aposentados é prevista na lei municipal 1.311, de 1994, cuja constitucionalidade é questionada no Tribunal de Justiça, em uma ação proposta pela administração da prefeita Cecília Ferramenta.

Em decisão liminar, o TJMG determinou a suspensão da concessão de novas aposentadorias, até o julgamento final da ação, mas manteve o pagamento de quem já se aposentou e das parcelas do complemento em atraso. A irregularidade nos pagamentos das complementações dos servidores aposentados ocorre desde 2015.

Conforme entendeu o juiz da Fazenda Pública em Ipatinga, a “suspensão deu-se com efeito ex nunc, não afastando a obrigação da municipalidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria em atraso, até a data de publicação do acórdão”.

Atuação

Desde o início dos atrasos nos pagamentos, o Sind-Ute em Ipatinga manteve uma mobilização para buscar, na Justiça, o pagamento das parcelas em atraso, bem como garantir a manutenção do benefício. Nesse sentido, protocolou inúmeras ações individuais de cobrança, mas também ações coletivas, como o mandado de segurança.

O sindicato pede também, em um Mandado de Injunção, que a Justiça determine ao poder Executivo implante, por meio de lei específica, o Fundo de Complementação, fundamental ao Regime Próprio da Previdência do Servidor (RPPS), para garantir a sustentabilidade do pagamento da complementação, conforme determina a Constituição Federal.

Já publicado:
Câmara de Ipatinga assume compromissos a favor dos aposentados

O que é a complementação dos servidores?

No ano de 1994, foi instituída a Lei 1.311, alterada pela Lei 3.382 de 2014, que garantiu a todos os servidores que se aposentassem uma complementação dos salários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque o INSS paga aposentadorias somente até o teto de R$ 5.531,31 (atualmente).

Com a lei existente em Ipatinga desde 1994, o servidor público que recebia salário mensal de R$ 10 mil, por exemplo, ao se aposentar passaria a ter direito a uma complementação do valor até atingir o salário que recebia quando na ativa.

Entretanto, o governo do prefeito João Magno de Moura (PT), que implantou o benefício, não criou um fundo para dar suporte a esta operação, a exemplo do que é feito nas empresas privadas. Sem o fundo de reserva, ou seja, sem a contribuição dos servidores, o sistema de complementação entrou em crise quando a receita da Prefeitura de Ipatinga começou a cair de maneira persistente, a partir da crise financeira iniciada em 2008.

Já prevendo o crescimento incontrolável da dívida, o governo da prefeita Cecília Ferramenta (PT) recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.

Cerca de 2.500 servidores aposentados foram atingidos pela suspensão do pagamento da complementação entre 2015 e 2016. Deste total, 52% dos inativos recebiam complementação de até mil reais, e os demais possuem complementação acima deste montante.

Em Timóteo, inclusive, o Ministério Público foi o autor da ação e a Justiça considerou ilegal o pagamento da complementação com dinheiro do contribuinte, sem a contrapartida dos servidores, e mandou a prefeitura suspender o pagamento da complementação.

Para tentar resolver o problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016, que prevê a criação de um instituto de previdência do município. O projeto tramitou no Legislativo desde o começo de 2016, sem caminhar para uma conclusão. O atual governo retirou o projeto, que passa por adequações.


Postado originalmente por: Diário do Aço

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