Presidente da AMM quer acelerar votação do acordo da Vale e apresenta proposta para o repasse de recursos aos 853 municípios mineiros

O presidente da Associação  Mineira  de  Municípios  (AMM),  Julvan  Lacerda,  visando  à urgência aprovação do  acordo  da  Vale  em  tramitação  na  Assembleia  Legislativa  de  Minas Gerais  (ALMG), apresenta  a  seguinte proposta  para  que  os  benefícios  desse  entendimento possam chegar aos 853 municípios mineiros dentro do ordenamento legal, como já ajustado pelos signatários do acordo:

  • Espaço para participação da AMM na medição para a conclusão do acordo;
  • Os valores continuam  proporcionais  à  população  e  os  recursos  seriam  repassados  aos municípios  diretamente -sem  os  entraves  burocráticos  de  um  convênio  e  restrições -(Fonte 100), para aplicação nas áreas de saúde, educação, mobilidade, etc.;
  • Visando atender  a  limitação  do  acordo  de  aplicação  específica  (vedando  atividades  de custeio  como  folha  de  pessoal),  os  recursos  seriam  específicos  para  investimentos  de capital,  nos  moldes  do  recurso  da  cessão  onerosa  repassado  pelo  Tesouro  Nacional, permitindo aos  municípios,  por  exemplo,  compra  de  veículos,  construção  de  creches  e escolas ou pavimentação de vias;
  • Não há que se falar em ausência de fiscalização da aplicação, visto que há a atividade do controle externo da gestão  municipal  exercida  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de Minas Gerais (TCEMG).

A proposta da AMM já foi oficiada, nesta quinta-feira (24/06), aos  signatários  do  acordo: Governo  de  Minas,  Assembleia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  Defensoria  Pública  de  Minas Gerais, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

 

Assessoria AMM

 

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