Projeto de lei aprovado garante pagamento de adicional a servidores

Fernando Lopes

O objetivo da proposição é regularizar a situação dos servidores que recebiam o adicional sem a existência de previsão legal

Os vereadores de Timóteo aprovaram, na tarde desta segunda-feira (27), o projeto de lei 4.086 que assegura aos servidores que trabalham em atividades consideradas insalubres e perigosas e que ingressaram no serviço público municipal até novembro de 2006, o pagamento do adicional. O PL, que é de autoria do Executivo, passou pela primeira votação na Casa. O objetivo da proposição é regularizar a situação dos servidores que recebiam o adicional sem a existência de previsão legal.

O vereador Diogo Siqueira comentou o projeto: “primeiro, temos que louvar a iniciativa da Administração Municipal de resolver uma situação cuja irregularidade estava relacionada a uma omissão legislativa. Contudo, quero também lembrar que o pagamento do adicional não pode esgotar a discussão acerca da insalubridade e periculosidade. Temos que nos atentar às condições de trabalho destes servidores e aos riscos que eles correm”, pontuou.

Entenda

Todos os servidores municipais que trabalham em áreas insalubres e perigosas recebiam os respectivos adicionais. Contudo, não havia previsão legal para amparar tal pagamento de quem ingressou na administração até novembro de 2006. Em razão de questionamento do Ministério Público acerca desta situação, a prefeitura suspendeu os pagamentos irregulares, o que, tendo em vista a aprovação do projeto, será regularizado e retomado.

Conforme prevê a proposta, os adicionais de periculosidade e insalubridade serão pagos após a elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, em consonância com a norma regulamentadora 9 (NR-9).

Uma nova reunião extraordinária foi convocada para esta terça-feira, às 14h.

Natal

Na reunião extraordinária da tarde desta segunda-feira, os vereadores também aprovaram o PL 4.091, de autoria do Executivo, que “autoriza a aquisição e doação de uma ave natalina tipo Chester aos servidores públicos municipais ativos de Timóteo e dá outras providências”.


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