Projeto de lei sobre atingidos por barragens é aprimorado

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Celinho: “Relatório é fruto de reuniões que fizemos tanto com o setor empresarial quanto o popular”

Relator do Projeto de Lei que cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB), o deputado estadual Celinho do Sinttrocel deu parecer favorável à matéria na reunião da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social desta semana, liberando-o para análise pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O Projeto de Lei 3312/2016, apresentado pelo governador Fernando Pimentel, tramita na Assembleia há quase dois anos, e tem por objetivo assegurar assistência às pessoas atingidas na construção, instalação, ampliação ou operação de barragens.

Além dos reservatórios de água para fins de geração de energia elétrica, outras obras de infraestrutura e atividades econômicas também implicam a construção de barragens, como a contenção de rejeitos de mineração ou resíduos industriais ou para abastecimento, irrigação e saneamento.

Como o marco legal dos setores elétrico, da mineração e de grandes obras de infraestrutura não contém normas para assegurar o direito das populações atingidas, o PL é um passo importante para sanar esta lacuna no Estado de Minas. “O relatório é fruto de muitas reuniões que fizemos com o Governo do Estado e seus órgãos, com entidades técnicas e científicas e com as várias entidades e movimentos da sociedade civil – tanto do setor empresarial como popular”, esclarece o deputado Celinho do Sinttrocel.

“Ouvi todo mundo, mas minha prioridade foi garantir na lei os direitos básicos destas pessoas e populações atingidas que, na maioria das vezes, são esquecidas depois de sacrificadas em prol do bem-estar da sociedade”, completou.
Entre os vários pontos do Relatório, o deputado destaca aqueles que definem, de forma mais precisa, o conceito de atingidos e seus direitos específicos. Com isso, as condições de vida, de mobilização e de reivindicações em torno de seus interesses melhoram muito – já que vão partir de um novo patamar legal.

Com o PL 3312/2106, o conceito de atingidos passa a abranger as pessoas e as populações que sejam prejudicados, ainda que potencialmente, por impactos econômico-sociais, decorrentes da construção, instalação, operação, ampliação ou manutenção de barragens.

Entende-se por impacto, por exemplo, as perdas, totais ou parciais, de propriedades, de renda ou da capacidade de trabalhar e produzir – na lavoura, na pesca, em atividade extrativista, na indústria ou no comércio.
“Se uma lei como esta já estivesse em vigor, quando da tragédia de Mariana, muitos problemas de reparação e compensação já teriam sido resolvidos” enfatiza o deputado Celinho.

Substitutivo aprimora direitos

O substitutivo apresentado também assegura o direito à informação e à participação social nos processos de licenciamento e o direito à negociação prévia e coletiva. Para coordenar e acompanhar a aplicação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens, na proposta do deputado, será instituído um Comitê Gestor com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil.

Outro destaque é o Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social, que deverá prever e garantir a compensação dos impactos socioeconômicos, reassentamento adequado dos atingidos (caso necessário) e a continuidade na prestação dos serviços públicos, entre outras garantias.

Para se ter uma ideia da abrangência do Projeto, entre os anos 1970 e 2004, a potência instalada nas hidrelétricas brasileiras cresceu 400%. Segundo dados da UFMG, no estado, já foram inundados 3,4 milhões de hectares de terras produtivas. De acordo com a BIG-Aneel, em 2014 havia 518 empreendimentos em operação para geração de energia elétrica no Estado, seis em construção e 68 com outorga já assinada.

Casa de Pedra

Na reunião da Comissão, o deputado Celinho também aprovou a realização de uma audiência e uma visita da comissão para discutir e averiguar as condições de trabalho da Barragem Casa de Pedra, da CSN, em Congonhas (Região Central do Estado). Como a segurança da Barragem vem sendo questionada há algum tempo – o Ministério do Trabalho e Emprego chegou a determinar a interdição das atividades de operação da Barragem Casa de Pedra.

A interdição datada de 11 de outubro, diz textualmente: “Fica determinada a Interdição das atividades de operação da barragem Casa de Pedra e de execução de obras de drenagem e de bermas de reforço executadas junto às ombreiras do dique de sela, em razão da constatação da situação de grave e iminente risco (…)”.


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