Quintão determina restabelecimento de complementação em um processo

Divulgação

O município comunicou, no processo, que acatou a decisão

A administração municipal de Ipatinga comunicou o restabelecimento dos pagamentos devidos a título de complementação de aposentadorias, com base na Lei Municipal 1.311/94, a uma servidora inativa da área da saúde. A ação de cobrança foi protocolada na Justiça de Ipatinga, em julho deste ano. A Prefeitura de Ipatinga respondeu com os mesmos argumentos que tem utilizado em todos os processos envolvendo o pagamento da complementação, ou seja, a inconstitucionalidade da lei que instituiu o benefício e a crise financeira. A informação é da assessoria de Imprensa do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-Ute (Subsede de Ipatinga).

No processo, o juiz Fábio Torres deu decisão liminar determinando o pagamento imediato das parcelas atrasadas e vincendas, como tem feito em todos os processos envolvendo a questão dos inativos do município. A prefeitura recorreu, mas não conseguiu suspender a decisão, inicialmente. Em novo recurso, a administração obteve suspensão parcial da ordem do juiz Fábio Torres, tendo o presidente do Tribunal de Justiça determinado o pagamento apenas das parcelas vincendas. Na prática, nesse processo, está vigente a determinação que obriga o município a restabelecer imediatamente o benefício.

Desta vez, o município comunicou, no processo, que acatou a decisão. Com isso, o Sind-Ute aguarda que o prefeito Sebastião Quintão cumpra as ordens judiciais pendentes, que beneficiam mais de 300 aposentados e aposentadas da rede municipal. “Aguardamos, agora, o cumprimento das demais decisões judiciais determinando o pagamento das complementações. Ao contrário do processo que motivou a regularização do benefício, há dezenas de outras ações em que há inclusive ordens para pagar até mesmo os atrasados, que o prefeito não conseguiu suspender”, afirma Jodson Sander, coordenador do sindicato.

A advogada Juliana Barros, que atua nas ações movidas pela entidade sindical, avalia que não há nada, do ponto de vista jurídico, que diferencie a situação jurídica da ação movida pela servidora beneficiada dos demais processos em curso. “Pelo princípio da isonomia que rege a Administração Pública, esperamos, agora, que o Município cumpra todas as demais decisões judiciais que determinam o pagamento devido aos aposentados e aposentadas de Ipatinga, muitos com processos que completarão dois anos e com descumprimento de ordem judicial durante todo esse período”, afirma a advogada.


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