Rodrigo Janot entra com ação no Supremo contra pontos da reforma trabalhista

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Este o primeiro processo que questiona alguns dos mais de 100 pontos modificados em julho, na CLT. A ação foi protocolada na sexta-feira (25), mas só divulgada hoje (28).

Entre os artigos questionados por Janot está o que prevê, por exemplo, que aquele que perde uma ação trabalhista deve arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que prove que não tem condições de pagar e tenha usado a Justiça gratuita. Para Janot, “o dispositivo impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos na Justiça do Trabalho”.

O procurador-geral da República pede que seja concedida uma decisão liminar para suspender de imediato os trechos da reforma trabalhista que tratam do assunto. A Adin será, agora, distribuída para algum ministro da Suprema Corte, que vai analisar o caso.

 

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