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Saiba o que mudou com a reforma política

Por: Agência Amirt 19/10/2017 12:07

Por: ABERT

Após forte trabalho da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) para esclarecer deputados e senadores sobre os problemas da atual legislação eleitoral e partidária, finalmente duas novas leis foram promulgadas na semana passada com impacto direto no setor de radiodifusão. Estas novas regras já valerão para as eleições de 2018.

Entenda o caso

A legislação brasileira estabelece dois tipos de propaganda política: partidária e eleitoral.

Na propaganda partidária, exibida independentemente das eleições, os partidos têm tempos no rádio e na TV para expressar suas ideias e programas.

Já na propaganda eleitoral, muito mais difícil de alterar, pois tem previsão constitucional, os partidos ou coligações de partidos usam o tempo no rádio e na TV para mostrar seus candidatos e plataformas de governo.

Extinção da propaganda partidária

A Lei 13.487/17 revogou os artigos 45 a 49 da Lei dos Partidos Políticos, extinguindo a propaganda partidária. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

A mesma lei cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que será abastecido com a compensação fiscal que rádios e televisões tinham direito pela exibição da propaganda partidária, que foi extinta.

Mudanças na propaganda eleitoral

Já a Lei 13.488/17 instituiu mudanças consideradas relevantes por reduzir o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, especialmente no 2º turno das eleições majoritárias.

Inserções: a partir de agora, nos locais onde houver 2º turno, as emissoras de rádio e TV reservarão, para cada cargo em disputa, 25 minutos que serão usados em inserções de 30 e 60 segundos. Anteriormente, o tempo era de 70 minutos.

Blocos: houve redução, também, no tempo de blocos diários da propaganda eleitoral do 2º turno das eleições. Agora, os dois blocos diários serão de 10 minutos para cada cargo em disputa. Os blocos terão início às 7h e às 12 h, no rádio, e às 13h e 20h30, na TV. Pela regra antiga, os blocos tinham duração de 20 minutos cada.

O período de divulgação da propaganda eleitoral no 2º turno também sofreu alteração: iniciará na sexta-feira seguinte à realização do 1º turno da eleição e  terminará na antevéspera da eleição do 2º turno.

A nova lei também alterou as regras para os debates em programas de rádio e de TV. A partir de agora, fica assegurada a participação de candidatos dos partidos que tenham representação de, no mínimo, cinco parlamentares no Congresso Nacional.

“Estamos certos que a extinção da propaganda partidária e as alterações promovidas na propaganda eleitoral trarão ao ouvinte e ao telespectador novamente acesso garantido à programação normal e plural das emissoras de rádio e televisão. Trata-se de uma enorme conquista para o setor de radiodifusão, pois passamos a depender menos das áreas governamentais e poderemos nos dedicar mais à nossa nobre tarefa de divertir e informar, gratuitamente, os nossos ouvintes e telespectadores,” disse o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo.

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