Supremo decide pelo fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A medida faz com que o repasse se torne facultativo, cabendo assim ao trabalhador autorizar individualmente o desconto no salário


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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta sexta-feira (29) o fim da contribuição sindical obrigatória. A decisão ocorreu por 6 votos a 3 e autorizou o ponto que é previsto na reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A medida faz com que o repasse se torne facultativo, cabendo assim ao trabalhador autorizar individualmente o desconto no salário.

Foram analisadas pela corte 19 ações apresentadas por entidades sindicais, que tinham o objetivo de tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical. Votaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Já os ministros Edson Fachin, relator do caso, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade da mudança. Não participaram da votação os representantes do STF Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Nas ações que pediam para que a contribuição fosse obrigatória, as entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, o que poderia comprometer a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores. Além disso, alguns alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para os sindicatos, o fim da contribuição obrigatória não poderia ser aprovado em uma lei comum, mas sim por uma lei complementar ou emenda à Constituição, o que exige um apoio maior dos parlamentares.

Em contrapartida os ministros argumentaram a quantidade de sindicatos existentes no país com a contribuição obrigatória, que chegam a mais de 16 mil entidades. A maioria do STF considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Eles entenderam ainda que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.

A ministra-chefe Cármen Lúcia foi a última a votar. Ela alegou considerar “que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.

G.R

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