Zema revoga decreto que previa retenção de repasses aos municípios

O governador Romeu Zema (Novo) decidiu na tarde da última terça-feira (12), junto com 35 deputados federais mineiros, que vai revogar o decreto 47.296/17, do ex-governador Fernando Pimentel (PT), que autoriza o Executivo a reter repasses dos municípios.

O decreto permitia que o Executivo fizesse a retenção de repasses como Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por tempo indeterminado, apesar de a Constituição Federal garantir que 25% deste valor arrecadado deve ser entregue às prefeituras de forma imediata.

Zema ainda articulou com os deputados para que a dívida do Estado junto as prefeituras seja parcelada. Estes valores estão pendentes desde a gestão do ex-governador Fernando Pimentel, acumulando um valor de R$ 12,7 bilhões, referentes ao ICMS, Fundeb e IPVA.

O governador ainda afirmou que já está em contato com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para fechar um acordo a respeito dos valores e para que a dívida seja paga.

O governo de Minas ainda não definiu uma data para a revogação do decreto. O prazo para a regularização para as prefeituras ainda não foi regularizado.

Por: Victor Veloso
(Com supervisão de Patrícia Marques) 

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