Com a intenção de incentivar as empresas a implementarem mecanismos e instâncias de combate à corrupção, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, nessa quarta-feira (12/02), o Projeto de Lei (PLS 435/2016), do senador Antonio Anastasia, que institui o ‘gestor de sistema de integridade’. A função é baseada no sistema de compliance e na experiência de Países mais desenvolvidos. Trata-se de um profissional ou órgão que tem como função gerir, de forma autônoma, procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.
Hoje a lei (12.846/2013) já define que serão levados em consideração na aplicação das sanções administrativas às pessoas jurídicas a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade. A nova proposta do senador Anastasia é que, a partir da aprovação do projeto, esses mecanismos sejam certificados pela figura de um gestor devidamente preparado para a função. Pelo projeto de lei, eles deverão atuar de forma constante e engajada nas interações entre a pessoa jurídica (empresa) e as autoridades públicas e manter, de forma atualizada e disponível, a documentação relevante ao cumprimento da Lei.
Segundo Anastasia, os sistemas de integridade funcionais proporcionam benefícios e efeitos positivos para as organizações, para a sociedade e para a economia em geral. “Com relação às organizações, estes sistemas aumentam seu desempenho, sua eficiência e sua conformidade; aumentam o seu valor através da redução do custo de capital; reforçam a reputação da empresa; melhoram a formulação e implantação da estratégia; constroem boas relações entre as partes interessadas; reduzem o risco e, finalmente, protegem os direitos dos acionistas”, aponta.
Para o senador, a sociedade também sai ganhando com o sistema uma vez que colabora para a existência de relações éticas, abertas e transparentes entre as empresas e o poder público, impedem a corrupção, promovem o bom cumprimento da lei e da ordem, a prevalência da justiça, e criam riquezas. Segundo ele, os níveis mais altos de governança tornam o País mais atraente para o investimento internacional e incentivam a implantação de novos negócios, tornando-os mais rentáveis.
“Sistemas de integridade bem implantados tendem a ampliar o investimento a longo prazo e o desenvolvimento sustentável, promovem a concorrência saudável, melhoram a qualidade dos produtos e serviços, intensificam a inovação, a produtividade e a eficiência dos mercados, aumentam a estabilidade, evitam falhas, crises e falências e reduzem a corrupção e o suborno”, afirma.
Para o relator da proposta, o senador Rodrigo Pacheco, que orientou pela aprovação da matéria, o projeto de Anastasia aperfeiçoa a previsão legal, ao estabelecer que os mecanismos de controle devem ser certificados por um gestor. “Ao fixar as suas funções básicas, a norma aponta que o gestor de integridade terá a missão fundamental de conduzir a pessoa jurídica a níveis adequados de efetividade dos mecanismos internos de controle e prevenção de irregularidades”, aponta.
Pelo relatório aprovado, a futura lei entrará em vigor depois de 90 dias de sua publicação, para que as empresas possam se adaptar à nova regra. Como é terminativo na CCJ, o projeto poderá seguir direto agora para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
