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Diante de uma grave situação fiscal, o governo de Minas Gerais tem tentando vencer entraves para engordar o caixa do Estado. Com o fim do Programa de Regularização de Créditos Tributários (Regulariza), no ano passado, que permitiu pagamentos de débitos com a doação de imóveis, o governo Romeu Zema (Novo) ainda tem a receber R$ 9,8 bilhões dos R$ 18 bilhões em dívidas.
O montante total inclui valores referentes a empréstimos e dívidas ativas. No entanto, apenas R$ 8,2 bilhões foram negociados pelo Regulariza, sendo R$ 3,5 bilhões já recebidos pelo governo em anos anteriores e o restante ainda aguarda quitação até o fim deste ano.
Na semana passada, o presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado João Magalhães (MDB), solicitou uma audiência pública para debater os pagamentos que o Estado ainda tem a receber. Segundo o parlamentar, o governo “tem tido dificuldades para negociar”, o que tem atrasado dezenas de acordos.
“As notícias que temos é que mudou a forma de negociação com o novo governo de Romeu Zema. Ao que parece, os imóveis oferecidos para pagamento são de baixa qualidade e a maioria foi recusada pela análise técnica do governo. Além disso, o governo tem optado por acordos homologados judicialmente, o que, ao que parece, atrasa mais os processos. Queremos entender melhor o que está acontecendo para ajudar o Estado”, disse o emedebista.
Pelas regras do Regulariza, instituído por meio da Lei 22.549/17 e regulamentado pelo decreto 47.210/17, do ex-governador Fernando Pimentel (PT), devedores do Estado poderiam negociar as dívidas com bens móveis e imóveis. Entre 2017 e 2018, o governo arrecadou R$ 3,5 bilhões, em 124mil acordos concluídos com devedores. O Estado ainda espera receber R$ 4,7 bilhões de acordos já fechados, mas ainda passíveis de homologação.
Segundo o advogado-adjunto da Advocacia Geral do Estado, Luciano Neves de Souza, o Estado tem priorizado, durante as negociações, a adjudicação em vez da dação. Na primeira hipótese, os acordos são homologados via judicial, enquanto na segunda a própria AGE homologa o termo.
O advogado geral do Estado na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), Onofre Batista, idealizador do Programa Regulariza, diz que o Estado sempre realizou os acordos por meio da adjudicação.
“É o processo normal, via judicial, sempre foi feito assim. O Regulariza pressupõe que o devedor envie uma proposta que o Estado pode ou não aprovar pela AGE e pela Secretaria da Fazenda”, diz Batista.
Em resposta aos questionamentos da Comissão de Administração Pública, Luciano Neves ressaltou que não há diferenciação entre as negociações feitas no governo anterior, dizendo que “o que é decidido num caso é decidido em todos”.
A assessoria do governo não confirmou, contudo, se há intenção em reeditar o Regulariza, implementando o programa novamente.
Postado originalmente por: Clube Notícia – Patos de Minas
